DECISAO PROC. ADM. 3491/2016 RESCISAO CONTRATO 94/2014
11 de Agosto de 2016
PARECER JURÍDICO
Proc. Adm. 3491/2016
Solicitante: Sr. Prefeito Municipal ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, consulta esta esse Departamento Jurídico, acerca da possibilidade de RESCISÃO UNILATERAL do contrato administrativo n. 094/2014, firmado com a empresa CONSTRUTORA MURALHA LTDA, inscrita no CNPJ 09395894/0001-30, vencedora no processo Tomada de Preço n. 009/2014 referente a obra de REVITALIZACAO DA PRAÇA BELA VISTA , em razão do descumprimento das cláusulas pactuadas na avença.
Em anexo ao presente processo administrativo consta relatório técnico do Sr. Engenheiro civil WILLIAM MALLMANN, CREA 5060991062-D/SP, onde informa a paralisação injustificada da execução dos serviços até a presente data e devido a processos judiciais trabalhistas, conforme documentos em anexo.
Para responder a consulta acima apresentada, elaboramos o parecer jurídico que se segue:
DO PARECER:
Cabe à Lei Federal n.º 8.666/93 disciplinar as normas gerais sobre licitações e contratações públicas, definindo e regulando, inclusive, as hipóteses em que é permitido à Administração Pública rescindir o contrato firmado com o particular.
Nesse sentido, perceba-se o que disciplina o art. 79, do referido diploma normativo.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Por oportuno, transcreve-se o quanto disciplina o art. 78, I e II, da Lei 8.666/93. Veja- se:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
I - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
No caso em tela, a Contratada vem reiterada e injustificadamente descumprindo com as cláusulas contratuais acordadas, fato este que legitima a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai a proceder à rescisão contratual unilateral, tal como estabelece a legislação de regência, e, ainda, o quanto disposto na clausula 11.1 do contrato administrativo em análise.
Veja-se:
11.1 - O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito ao CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba ao CONTRATADO qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada à defesa prévia.
Neste sentido:
CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA - RESCISÃO UNILATERAL - PREVISÃO LEGAL CORRESPONDENTE -CONSTATAÇÃO - PAGAMENTO -EFEITOS JURÍDICOS. MANTENÇA. O contrato administrativo pode ser sujeito a rescisão unilateral, por parte da administração pública, através de ato devidamente motivado, o qual encontra respaldo na Lei federal n. 8666/93, em seus arts. 77 a 79, inclusive com menção aos tópicos não realizados. (TJSP – APL 994093735980 – Rel. Danilo Panizza- Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público – Publicação: 29/11/2010)
Sendo assim, com fundamento nos arts. 78, I e II, e 79, I, da Lei 8.666/93, se mostra absolutamente legítima a rescisão unilateral do contrato analisando, haja vista o
descumprimento de cláusulas contratuais que ensejaram a inexecução do objeto contratado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos que a rescisão unilateral do contrato administrativo n.º 094/2014, firmado com empresa CONSTRUTORA MURALHA LTDA, está amparada nos arts. 77, 78, II e II e 79, I, da Lei 8.666/03, haja vista o descumprimento de cláusulas do contrato, resultando na inexecução do objeto.
Alto Paraguai –MT, 18 de julho de 2016.
Riusdelar Lopes Pereira
Advogada Publica Municipal
OAB/MT 12652
DESPACHO
Voltaram a mim este autos com Parecer Jurídico com manifestação pela rescisão contratual.
Acolho o Parecer Jurídico e determino a rescisão do contrato administrativo nº 094/2014 não restando outra alternativa à Prefeitura Municipal a que não seja realmente rescindir o contrato com a empresa e licitar novamente à obra para não perdurar a obra parada indefinidamente e sem cronograma de execução pela empresa contratada, devendo ser aplicada as penalidades previstas no contrato e em Lei.
Por último realize nova licitação com urgência.
Publique-se.
Cumpra-se
Alto Paraguai-MT, aos 19 de julho de 2016.
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal