CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA – MATO GROSSO

ACORDÃO N.º 001/2016

Processo Administrativo Tributário n.º 001/2016

Recurso em 2º Instancia pelo Conselho de Contribuintes do Município de Itaúba.

Recorrente/ Contribuinte: BANCO BRADESCO S.A

Recorrido/Fazenda Pública de Itaúba.

Relator (a) Valéria A Castilho

EMENTA.

Recurso ao Conselho de Contribuinte, alegação do Contribuinte que não existe fundamento legal para a cobrança do ISS, através de correspondentes bancários, que os correspondentes bancários são vinculados à agencia de 0750-1/Colíder-MT, com disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 116/2003, combinado com art. 102 e 127 do CTN; que a que a prestação de serviço em questão é enquadrado no item 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial da Lei Municipal de São Paulo n.º 1.391/2003, não prevê a retenção obrigatória por parte do Tomador do serviço Banco Bradesco. Recurso inepto citando itens com fatos geradores que não existem no Código Tributário do Município de Itaúba. Intempestividade Recurso protocolizado um dia após o termino final do prazo de 30 dias para pagamento do crédito tributário ou interposição de Recurso.

ACORDAM os Conselheiros do Conselho de Contribuintes do Município de Itaúba, pela legalidade da cobrança do ISS oriundo da prestação de serviço do correspondente bancário do Banco Bradesco no Município de Itaúba.

Itaúba, 01 de julho de 2016

Edinaldo Carlos Rosa Simão

Presidente.

Valéria Aparecida Castilho

Relatora

Processo n.º 001/2016

Relatório.

Foi notificado ao Correspondente Bancário do Banco Bradesco, Loja Top –Tudo para que apresentasse à relação de serviços e valores prestados pelo convênio existente entre eles e o Banco Bradesco. Na ocasião os empresários da Loja Top Tudo, informou ao município que não possuíam tais dados, pois, tratavam de assuntos bancários protegidos pela lei do sigilo, mas que o município, obteria tais informações com o próprio Banco.

Neste sentido, foi então notificado o Banco Bradesco para que informasse com base em fatos geradores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal, todos os serviços bancários prestados pela Loja Top Tudo nos últimos cinco anos, ou seja, entre 2011 à 2015. Sendo então que o Banco Bradesco respondeu conforme consta às fls. 08 à 12 do processo administrativo, apontando no referido documento a data do serviço, o numero do documento e o valor de cada operação, bem como, afirmando que não recolheu nenhum centavo a titulo de ISS para o Município de Itaúba, baseado numa Lei do Município de São Paulo, Lei 1391/2003 em outras leis não aplicáveis ao caso em discussão.

Submetido a defesa protocolizada pelo Banco ao crivo da Assessoria Jurídica do Município, a mesma lavou o parecer n.º 001/2016, de fls. 13 à 19 dos autos, cuja a CONCLUSÃO foi: “Com base no Código de Tributário Municipal e outras Leis esparsas que regem a matéria opina-se pela OBRIGATORIEDADE E LEGALIDADE do LANÇAMENTO e COBRANÇA do ISS, referente aos serviços bancários prestados pelo BANCO BRADESCO no Município de Itaúba através de seu CORRESPONDENTE BANCÁRIO, A. A DE LIMA –ME – TOP TUDO, CNPJ/MF n.º no período de maio/2011 à abril de 2015, conforme consta do rol de documentos apresentados pelo próprio Banco Bradesco em 30/04/2015.Ainda para que se notifique o Banco para regularize as retenções na fonte de ora em diante, sob pena, de continuar sofrer sucessivos processos administrativos tributários.”

À fl. 31 dos autos, o prefeito municipal acata o parecer da Assessoria Juridica. Sendo então lavrada em face do BANCO BRADESCO S.A tomador de serviços bancários da Loja Top Tudo, a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL n.º 001/001/2016, no importe total de R$10.611,26 (dez mil seiscentos e onze reais e vinte e seis centavos), valor esse devido a titulo de ISS, por operações bancarias dentro do município de Itaúba, quando então foi conferido ao Banco 30 dias para pagar a divida ou impugnar o LANÇAMENTO. Sendo então a notificação de lançamento impugnada às fls. 52 a 54, com os seguintes argumentos: “Entende o Banco Contribuinte não existir fundamento legal para a cobrança do ISS, tendo em vista, que contratou correspondentes bancários para ampliar os serviços bancários à população local, que os serviços prestados em Itaúba por intermédio dos correspondentes bancários são vinculados à agencia de 0750-1/Colíder-MT, com disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º 116/2003, combinado com art. 102 e 127 do CTN. Que a prestação de serviço em questão é enquadrado no item 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial da Lei Municipal de São Paulo n.º 1.391/2003, que não prevê a retenção obrigatória por parte do Tomador do serviço Banco Bradesco.

À f. 74 dos autos, o Prefeito recebeu a impugnação por tempestiva, porém, no mérito proferiu a seguinte decisão: “Pois bem, antes de mais nada há de se observar que a Lei Municipal, diga-se, do Município de São Paulo n.º 1391/2003, não se aplica ao Município de Itaúba, conforme já bem explanado pelo Parecer Jurídico n.º 001/2016, que faz parte do presente Processo Administrativo Fiscal n.º 001/2016, que ora se defende. No que concerne a aplicação do art. 3º , 102, 127 § 1º e 2º da Lei 161/2003 e CTN, pois a própria Contribuinte confessa que presta serviços bancários através de correspondentes bancários contratados, ou seja, pessoas jurídicas com domicilio na cidade de Itaúba que prestam serviços bancários em nome da Contribuinte, logo, o ISS deve ser pago no local da prestação do serviço do serviço bancário tomados em Itaúba pela população de Itaúba, não tendo, nenhum justificação legal ou moral que o Banco Bradesco possa fazer que mereça prosperar. O Banco Bradesco pretende explorar os seus serviços através de uma empresa de Itaúba, angariar e capitalizar clientes em Itaúba, porém, não querer arcar com os custos de uma agencia no município de Itaúba e muito menos com os impostos decorrente de tal exploração bancaria. Isto posto, julgo pela manutenção da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N.º 001/001/2016, pelos termos já exposto na própria notificação”.

À fl. 75 consta, a NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO n.º 001/2016, onde foi informado o Banco Bradesco que a sua impugnação tinha sido julgada IMPROCEDENTE pelo Prefeito Municipal, bem como, lhe foi conferido mais 30 dias para que efetuasse o pagamento ou recorresse em ultima instancia para este Conselho de Contribuinte.

Cabendo aqui ressaltar que o Edital de julgamento em primeira instancia do Recurso foi publicado em mural no dia 10/05/2016, bem como, postado para o Banco Contribuinte na mesma data, à fl. 79 dos autos, onde consta o AR dos Correios comprova que o Banco Bradesco recebeu o resultado do Julgamento no dia 13/05/2016, Sexta feira, então o primeiro dia útil de trinta dias para a efetuação da defesa se deu no dia 17/05/2016, logo o prazo final para a protocolização do Recurso para esse Conselho se deu em 14/05/2016, segunda-feira, e o Banco Protocolizou o Recurso de fls. 76 a 78, em 15/06/2016, terça feira, portanto, fora do prazo, de forma que juridicamente o recurso interposto restou INTEMPESTIVO, o que implica no fato desse Conselho não poder conhecer o mérito do Recurso.

No entanto, mesmo, que tempestivo fosse, referido recurso, não merece reparo a Decisão do Prefeito que julgou procedente o Recurso em analise e manteve a obrigação do Banco Bradesco parar ISS, referente aos serviços bancários prestados por seus correspondentes Bancários em Itaúba, pois conforme pode ser verificado os documentos fiscais para elaboração da quantia devida a titulo de ISS pelo Banco Bradesco nos últimos cinco anos foi feita com base no art. 73, §5º, item 15, subitem 15.01 a 15.18, do Código Tributário Municipal que determina como sendo devido ISS:

ITEM - 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastrais e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

Logo foi com base nestes fatos geradores que foram requisitado ao Bradesco que enviasse ao fisco do Município a documentação necessária para efetuação do calculo tributário, sendo que, com base na documentação enviada pelo próprio banco é que foi calculado o ISS, devido para o município de Itaúba, nos últimos cinco anos, portanto, Caros conselheiros, improcede às alegações de defesa do Banco, bem porque os itens 09.90, ENCARGOS COBRADOS SOBRE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, 09.92, RENDAS SOBRE LIBERAÇÕES DE DEPOSITO EM CHEQUES; 97.01 ENCARGOS DE MORA DESCOBERTO EM CONTA CORRENTE; 09.25 NECARGOS – CHEQUE ESPECIAL; 09.79 RENDAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA PRODUÇÃO; 96.59 RENDAS EXCESSO LIMITE E ENCARGOS/CHQ.ESP; 09.68 RENDAS DE TITULOS DESCONTADOS – PESSOA FISICA, 09.69 RENDAS DE TITULOS DESCONTADOS – PESSOA JURIDICA, 94.59 RENDAS DE MORA DESCONTO CHEQUES PJ; 94.60 RENDA DE MORA DESCONTO CHEQUE PF; 97.84 RENDAS S/COMERCIALIZAÇÃO AGRIC MP. 168/90; 98.02 JUROS – CUSTEIO AGRICULA R.P.L, 98.98 ENC. MORA . DISTRIB. REV. FERT; 97.04 ENCARGOS DE MORA FINANCIAMENTOS RURAIS OBRIGATÓRIOS; 98.03 – JUROS CUSTEIO AGRIC. REC. OBRIG; 09.13 APROPRIAÇÕES DE PENDENCIAS PASSIVAS e, 98.20 RENDAS POR APROPRIAÇÃO DE VALORES RESIDUAIS, simplesmente não existem no Código Tributário Municipal de Itaúba, cujo fatos geradores de serviços bancários vão do subitem 15.01 a 15.18, o que leva-se a crer que o Recurso interposto, além de intempestivo, e inepto, na medida que faz defesa de algo que nunca lhes foram cobrados, isto exposto, meu VOTO é pela manutenção da decisão monocrática do município de Itaúba que julgou procedente o presente recurso, bem como, mantendo assim, a obrigatoriedade do Banco Bradesco recolher o ISS referente a prestação de serviços bancários realizados através pelos correspondentes Bancários nos termos da decisão recorrida.

Conselheiros presentes no Julgamento: MARCELO FERREIRA DA SILVA, JULIANA NOTARI, MARIA DA CONCEIÇÃO, LUIZ ADRIANO DA SILVA, ANTONIO BIOTTO, GESSICA LORCA STRAPAZZON, FRANCIELI GUILHIN ALUIZIO, e VALÉRIA APARECIDA CASTILHO (Relatora).

TODOS: com a relatora.