DECRETO MUNICIPAL N. º3847/2026

DE 26 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a ratificação da portaria de Exoneração, datado de 09/01/2001, que versa acerca da Portaria de Exoneração do servidor efetivo, Sr. Edemar Biguelini, junto à municipalidade

O Prefeito Municipal de Canarana, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica do município de Canarana, e;

Considerando a falta de comprovação tempestiva acerca da posse do servidor em evidência no cargo de Médico junto à municipalidade de Canarana -MT, em virtude de incêndio que ocorreu na sede da Prefeitura Municipal na data de 03 de agosto de 2001, conforme informações extraídas do Boletim de Ocorrência nº 219 e que, por ocasião, fora extraviada grande parte do acervo relativo ao assentamento funcional de vários servidores efetivos do Município, incluindo documentações atinentes a posse do supramencionado;

Considerando que restou comprovado de forma indubitável que o servidor, de fato foi empossado e posterior exonerado junto a municipalidade no referenciado cargo na data manifestada e exerceu suas atribuições até o momento de sua inativação com zelo, cuidado e esforço;

DECRETA:

Art. 1º. A ratificação da Portaria de Exoneração do servidor Sr. Edemar Biguelini, à data de 09 de janeiro de 2001, no cargo de Operador de Máquina II, junto ao município de Canarana -MT.

Art. 2º. Ficam ratificados os demais atos ocorridos na vida funcional do servidor.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Canarana, 26 de maio de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal