LEI N.º 1.330/2026 De, 08 de junho de 2026.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no orçamento corrente, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, Senhor JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Excesso de arrecadação, com a criação de novo Projeto/Atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 2.578.635,56 (dois milhões quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

1XXX – AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – Emenda Parlamentar

4.4.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 337.667,00

FONTE: 600

1XXX – AQUISIÇÃO DE AMBULÃNCIA -Emenda Parlamentar Jayme Campos 4.4.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 396.043,56

FONTE: 621

1XXX – VEÍCULO AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO -Emenda Parlamentar Janaina 4.4.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 338.000,00

FONTE: 621

1XXX – AQUISIÇÃO APARELHO AUTO CLAVE HOSPIT. -Emenda Parlamentar

Janaina

4.4.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 100.000,00

FONTE: 621

1XXX – AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL – Carlos Favaro

4.4.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 399.890,00

FONTE: 600

1XXX – MANUTENÇÃO UBS COFINANCIAMENTO – EMENDA Carlos Bezerra

3.3.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 407.957,00

 

FONTE: 621

1XXX – CUSTEIO EMENDA Thiago Silva

3.3.90.00.00–Aplicações Diretas........................................................R$ 400.000,00

FONTE: 621

1XXX – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UBS/SAÚDE DIGITAL E TELESAÚDE

3.3.90.00.00–Aplicações Diretas....................................................... R$	7.158,00
4.4.90.00.00–Aplicações Diretas....................................................... R$ FONTE: 600	199.596,00
1XXX – AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES 4.4.90.00.00–Aplicações Diretas....................................................... R$	12.324,00
FONTE: 600

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos do Excesso de Arrecadação, provenientes de emendas parlamentares conforme determina ao art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de junho de 2026.

JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal