RESOLUÇÃO Nº. 07 DE 03 DE JUNHO DE 2026

(Ad Referendum)

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do Plano de Aplicação referente ao recurso destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia – MT e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 441/2006 e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a tempestiva tramitação administrativa dos procedimentos necessários ao recebimento e execução de recursos destinados à Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a documentação encaminhada pelo Gabinete do Deputado Estadual Max Russi, por meio do Ofício nº 358/2026, bem como o Protocolo de Acompanhamento de Documento nº CASACIVILPRO202608852, registrado junto à Casa Civil do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de conta bancária específica, elaboração e aprovação do Plano de Aplicação e demais providências administrativas exigidas para o recebimento do recurso;

CONSIDERANDO a impossibilidade de aguardar a próxima reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, prevista para o dia 11 de junho de 2026, sem prejuízo ao cumprimento dos prazos administrativos estabelecidos;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, o Plano de Aplicação referente ao recurso destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia – MT, conforme documentação e plano apresentados pela gestão municipal.

Art. 2º Autorizar a Secretaria Municipal de Saúde a adotar as providências administrativas necessárias para viabilizar o recebimento, execução e prestação de contas dos recursos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Esta Resolução será submetida à apreciação e ratificação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião subsequente, redesignada para o dia 11 de junho de 2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Pontal do Araguaia – MT, 03 de junho de 2026.

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Elizângela Luz Brito

Presidente do Conselho Municipal de Saúde