DECRETO N.º 030/2026

DE: 08 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 do Município de Santo Antônio do Leste/MT, e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

Considerando as disposições constantes do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade da prestação dos serviços públicos municipais, bem como possibilitar futuras contratações temporárias para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica prorrogado, por igual período, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2025, destinado à formação de cadastro reserva e contratação temporária para as funções previstas no respectivo edital, nos termos de sua regulamentação e da legislação aplicável.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 08 DE JUNHO DE 2026.

                                                                 MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

                                                                   PREFEITO MUNICIPAL