AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 22.11.0190.001.00012-3

FORNECEDOR: INDÚSTRIA METALÚRGICA PASTRE – CNPJ nº 76.105.436/0001-07

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. RECLAMAÇÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO DE SISTEMA DE FREIOS INSTALADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA E DOCUMENTAÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA EMPRESA RECLAMADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. OFERTA DE FORNECIMENTO DE 12 (DOZE) CATRACAS AUTOMÁTICAS PARA ADEQUAÇÃO DO PRODUTO, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RECUSA AO ATENDIMENTO DA PRETENSÃO CONSUMERISTA. INÉRCIA SUPERVENIENTE DO CONSUMIDOR APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS ATESTANDO A AUSÊNCIA DE NOVAS MANIFESTAÇÕES, DOCUMENTOS OU REQUERIMENTOS PELO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA FORMULADA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OU JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE ADMINISTRATIVA E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER SANCIONADOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE OFÍCIO, ART. 103 DO DECRETO MUNICIPAL 014/2023. (Parecer Técnico-Jurídico Prolatado em 08 de junho de 2026 por Pedro Paulo De Sousa Marins, Conciliador De Defesa Do Consumidor).