PORTARIA Nº 172/2026

Itanhangá/MT, 05 de junho de 2026

SÚMULA: “Aplicação penalidade. Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026 e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, as conclusões do relatório constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026 , instaurado pela Portaria nº 053/2026;

Considerando, que a servidora pública municipal transgrediu as disposições contidas: Lei Complementar n° 119/2022, art. 166, I, III; art. 167 XIV; art. 168; art. 171; e Art.182, V, VII.

Considerando, ser passivo de sofrer as sanções: Lei Complementar n° 119/2022, art. 174, V.

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar à servidora Queidiele de Oliveira Vasconcelos, a penalidade de DEMISSÃO de acordo com o disposto no art. 174, V da Lei Complementar n° 119/2022, conforme constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026;

Art. 3° - A servidora será notificada com a cópia da portaria punitiva, a qual será encaminhada a unidade de Recursos Humanos para anotação em ficha funcional, tendo a mesma o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar pedido reconsideração da decisão.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EMERSON SABATINE

Prefeito do Município