ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

1. SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

2. CONTRATO Nº 042/2025

3. NOTIFICADA: FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº **.250.803/0001-**, estabelecida na Rua Professor João Felix, nº 635, Sala 05 e 07, Bairro Lixeira, Cuiabá-MT e seu representante legal SR. ANDREITE SPADA, portador do RG nº 1**.42**-4 SSP/MT e CPF nº ***.663.***-44.

4. OBJETO DO CONTRATO: aquisição emergencial de medicamentos e insumos.

5. PONTOS IRREGULARES: recusa no fornecimento de pedidos. O termo de referência assim determina:

3. FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

(...)

3.3. Os medicamentos e insumos serão adquiridos de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação por escrito, o qual a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para o fornecimento, após o recebimento do empenho e AF – autorização de fornecimento.

6. Acontece que foram emitidas as AF’s nº 2161/2026 e 2164/2026 ambas do dia 14/05/2026 encaminhado ao e-mail da empresa (conforme anexo), porém, até a presente data a empresa não forneceu o produto solicitado, com atraso de 15 (quinze) dias até a data desta notificação, causando assim transtornos aos pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde. Conforme ofício encaminhado pelos fiscais do contrato, nos contatos telefônicos com a representante da empresa, a informação é que a mercadoria chegará no depósito sempre no dia seguinte, mas desde 23/05/2026 a mercadoria não foi entregue no município.

7. PRAZO PARA ENTREGA: 05 (cinco) dias corridos.

8. CIÊNCIA À NOTIFICADA: Fica a NOTIFICADA ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação de multas e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e a extinção unilateral do contrato.

Canarana-MT, 08/06/2026

RUBERLAN DA SILVA REZENDE

Secretário Municipal Saúde e Saneamento

LÉDIO DA SILVA SANTOS

Portaria nº 539/2025 de 03/06/2025

FISCAL DO CONTRATO

PATRICIA GOLDONI

Portaria nº 539/2025 de 03/06/2025

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE