Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - COCALINHO - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 08 de Junho de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
FLAMBOYANT COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA	49.400.245/0001-03	9865/00002/2026
JOSE ROBERTO OLIVEIRA	227.366.728-01	9865/00007/2026
JOSE DEODATO DA CUNHA (ESPÓLIO DE)	000.563.898-41	9865/00012/2026
ANTONIO ORLANDO SILVA DOS SANTOS	818.965.301-68	9865/00013/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ABIA JULIANE CASSOL Matrícula: 00001078 Cargo: SECRETARIA DE FINANÇAS / 1901 Assinatura: