LEI Nº 877, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO OCUPANTE DO CARGO DE ADVOGADO, PREVISTO NA LEI Nº 512, DE 05 DE ABRIL DE 2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do vencimento base do ocupante do cargo de Advogado, com jornada de trabalho 40 (quarenta) horas semanais, previsto no Anexo I, Quadro De Cargos De Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 512/2016, e alteração posteriores, passa a ser de acordo com a Tabela de Vencimentos em anexo.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 01 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 13 dias do mês de março de 2026.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL