NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2026 (PREGAO 08/2026, PROCESSO: 045/2026)

CAMPO VERDE, 08 de junho de 2026

À ADRIANO DOS REIS EIRELI CNPJ nº 26.766.947/0001-00 Várzea Grande – MT

A Prefeitura Municipal de Campo Verde – MT, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, NOTIFICA essa empresa em razão do descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 61/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 08/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual Aquisição De Peças E Acessórios Automotivos Originais Ou Genuínos para os veículos da frota municipal.

Conforme Notas de Autorização de Despesa regularmente emitidas:

• NAD nº 6353/2026, de 28/05/2026 – (valor R$ 21.365,86)

Foi formalmente solicitado o fornecimento do material acima descritos, nos termos da ARP vigente. Entretanto, transcorrido o prazo contratual de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data do recebimento da autorização, conforme estabelecido na Ata de Registro de Preços, não houve o atendimento por parte da empresa, caracterizando inadimplemento contratual.

Tal conduta viola as cláusulas da ARP nº 61/2026 e afronta os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa e da boa-fé contratual.

Diante do exposto, a empresa fica NOTIFICADA para que:

1. Apresente justificativa formal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, através dos canais oficiais(obras@campoverde.mt.gov.br / almoxarifado.obras@campoverde.mt.gov.br ; e
2. Regularize imediatamente a situação, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas na ARP, na Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, inclusive multa, suspensão de contratar e rescisão.

ALMIR DA SILVA LIMAS

PORTARIA 1071/2021

Fiscal