DATA: 03 de junho de 2026

SUMULA: Dispõe sobre nomeação de comissão para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização visando apurar infrações administrativas as obrigações contratuais editalícias praticados pela empresa ORIGEM BUFFET E EVENTOS LTDA, CNPJ 59.821.093/0001-68

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24º, do Decreto nº 52/2024, em observação à Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Artigo 1º. Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização, para apurar possíveis infrações aos itens 19.4. do Edital; com a consequente aplicação das sanções previstas nos itens 26.6.2.2. e 26.7.5 do Edital, e no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Artigo 2º. Designar Suelen Andreia Doleys Paulatti, Presidente, matrícula n. 758, Eunice Cabral Rubio Campos, Membro, matrícula n. 541 e Samuel Henrique Nunes Tenório Membro, matrícula n.1685, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa ORIGEM BUFFET E EVENTOS LTDA, CNPJ 59.821.093/0001-68.

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias, observadas as disposições do art. 152, do Decreto nº 52 de setembro de 2024, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogação por igual prazo.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Helena/MT, 03 de junho de 2026.

DOUGLAS MOURA

Secretário Municipal de Administração

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