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Pref. Feliz Natal

DECRETO N° 052/2016.

DATA: 05 DE AGOSTO DE 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT AFETADAS POR ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e nos termos do Art. 8º, inciso VI da Lei Federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2012;

CONSIDERANDO a constatação de situação anormal decorrente da irregularidade significativa na quantidade e na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Município;

CONSIDERANDO que a base da economia do Município é o setor agropecuário, particularmente a agricultura e que a falta de chuva provocou perdas significativas nas lavouras, implicando seriamente na redução da receita futura do Município;

CONSIDERANDO que a economia do Município de Feliz Natal afetada surtira impactos sobre a situação social e econômica da população;

CONSIDERANDO que a colheita de soja da safra 2015/2016 no Município de Feliz Natal sofreu interferência da estiagem precoce, com redução em torno de 30% (trinta por cento) da produtividade;

CONSIDERANDO ainda que, em função da estiagem precoce e extemporânea, a colheita de milho em Feliz Natal demonstrou uma redução da produtividade na ordem de 50% (cinqüenta por cento) em relação a média dos últimos anos, tendo havido, inclusive, perdas totais em várias lavouras.

CONSIDERANDO por fim a necessidade do restabelecimento da normalidade e a preservação do bem estar da população e as peculiaridades da região, e nesse sentido, urge a adoção de medidas que se fizerem necessárias;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declaração situação de emergência nas áreas do território do Município de Feliz Natal como consta no Formulário de informações do Desastre- FIDE, em virtude do desastre classificado como ESTIAGEM – 1.4.1.1.0.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização do Sistema Estadual de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC- para desencadear o Plano Emergencial de Resposta ao Desastre, após adaptado à situação real deste desastre.

Art. 3º- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por 90(noventa dias), podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2016.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

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