PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento, adaptação e ajuste de próteses dentárias, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Curvelândia/MT.

Considerando, que a Administração Pública, no presente momento, verificou a necessidade de reavaliação da demanda, das condições de execução e da melhor forma de atendimento ao interesse público quanto ao objeto da Dispensa de Licitação nº 005/2026 da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT;

Considerando, que a continuidade do procedimento, sem a devida reanálise administrativa, poderá não atender de forma plenamente adequada às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dos usuários da rede pública municipal;

Considerando, o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a revogação do procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;

Considerando, as disposições contidas nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO.

1 – Pela revogação da Dispensa de Licitação nº 005/2026 da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, em razão da necessidade de reavaliação da demanda e da ausência de interesse público na continuidade do procedimento nos moldes atualmente estabelecidos;

2 – Pela adoção das medidas necessárias para comunicação aos interessados, publicação da presente decisão e arquivamento definitivo do processo administrativo.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Curvelândia/MT, 08 de junho de 2026.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal