SÚMULA:

PRORROGA A VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2024 DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ PROVIDÊNCIAS.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e conforme preceitua o Edital do Processo Seletivo Público nº 001/2024 homologado conforme Decreto nº. 5.209/2024, de 05 dias do mês de julho de 2.024, publicado em 8 de julho de 2024 e posteriores retificações.

CONSIDERANDO, que ainda existem classificado que poderão ser aproveitados no quadro de servidores efetivos do Município de Aripuanã - MT, em diversas secretarias;

CONSIDERANDO, o princípio da economicidade e a razoabilidade, não se fazendo necessário, novo concurso para os mesmos cargos;

CONSIDERANDO o entendimento jurídico constante no Parecer Jurídico nº 139/2026, aplicável por analogia à presente situação, quanto à prorrogação e aos prazos de vigência dos certames públicos.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, por 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias, a partir de 09 de julho de 2026, a validade do Processo Seletivo Público nº 001/2024 do Município de Aripuanã, passando seu prazo final de vigência para 30 de abril de 2027.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias de junho de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração