EMENTA: ALTERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 018/2023, PARA A INCLUSÃO DE MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB (CACS-FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DANDO CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 013/2021 E AO DECRETO Nº 014/2009, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica alterada e complementada a Portaria Municipal nº 018/2023, de 18 de janeiro de 2023, para fins de incluir e nomear no Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB do Município de Nova Marilândia - MT, os seguintes membros representantes do segmento da SOCIEDADE CIVIL:

REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:

Titular: Adryann Oliveira da Silva

Registro Geral/CPF: 704.xxxxxx-92

Suplente: Paula Rayane de Andrade Lima

Registro Geral/CPF: 045.xxxxxx-10 SSP/MT

Titular: Vandriely Dalfior Leite

Registro Geral/CPF: 075.xxxxxx-36

Suplente: Kênia Cristina Zoromará

Registro Geral/CPF: 036.xxxxxx-66

Art. 2º – Ratificam-se as demais nomeações constantes nos segmentos de Representantes de Pais, Estudantes, Professores, Diretores, Poder Executivo, Servidores Técnicos, Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar estabelecidas na Portaria original.

Art. 3º – Fica mantida a disposição de que o exercício destas funções não será remunerado, e o mandato do presente Conselho Municipal terá vigência estendida até a data de 31/12/2026.

Art. 4º – Esta Portaria Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 8 (oito) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis – 08/06/2026.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT