Dispõe sobre a concessão de férias, com conversão parcial em abono pecuniário, ao servidor Geazi Alves Borges.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o requerimento administrativo formulado pelo servidor Geazi Alves Borges, relativo às férias do exercício de 2026;

Considerando a necessidade de continuidade do serviço público e a dificuldade de substituição do servidor nas funções que exerce;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Geazi Alves Borges, ocupante do cargo efetivo de Contador, atualmente designado para o exercício da função gratificada de Pregoeiro e da função de Agente de Contratação, férias relativas ao exercício de 2026, para fruição de 10 (dez) dias corridos, no período de 16 de junho de 2026 a 25 de junho de 2026.

Art. 2º Autorizar, excepcionalmente, a conversão em abono pecuniário dos 20 (vinte) dias remanescentes do período de férias, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei Municipal nº 1.884/2026.

Art. 3º A autorização excepcional prevista no art. 2º fundamenta-se na indispensabilidade da permanência do servidor em atividade e na impossibilidade razoável de sua substituição funcional sem prejuízo ao serviço, de modo a assegurar a continuidade das atividades contábeis, orçamentárias e financeiras, especialmente os registros contábeis, a elaboração de balancetes, balanços e prestações de contas, o processamento de empenhos e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Consideram-se, ainda, as atribuições exercidas pelo servidor como Pregoeiro e Agente de Contratação, relacionadas à condução dos procedimentos de contratação, à análise de propostas e documentos de habilitação, à negociação, à adjudicação, à elaboração de atas, ao processamento de recursos e à instrução processual, bem como sua participação na Comissão responsável pelo inventário, levantamento, controle e avaliação dos bens da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga - MT, 8 de junho de 2026.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente