DECRETO Nº 5.911/2026.

9 de Junho de 2026

Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N°. 001/2024, CONFORME LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/99, 182 e 183/2021”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a solicitação de final de fila do convocado através do Decreto nº 5.882/2026.

DECRETA:

ARTIGO 1º Nomeação, para os fins e efeitos legais, o candidato relacionado no Anexo I, classificado no concurso público 001/2024, de acordo com a ordem de classificação do Decreto de homologação nº 5.259/2024 e Edital Complementar de Concurso Público nº 001-2024 - M, a comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, na Secretaria Adjunta de Administração desta Prefeitura, para providências quanto à nomeação e posse, em conformidade o que dispõe a legislação, sem acompanhante, conforme estabelecido pelas normas internas e para garantir a celeridade no processo.

1.1. O candidato deverá apresentar os documentos constantes do Anexo III e II (Checklist)

1.2. De acordo com o item 19.9 do Edital de Concurso Público nº 001/2024, “para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde, bem como à realização de exames designados pela Prefeitura Municipal (que serão custeados pelo candidato) e, ainda, à apresentação dos documentos legais que lhe forem exigidos”. O candidato deverá apresentar os exames constantes do Anexo II, com base no P.C.M.S.O do Município e Decreto nº 5.757/2026.

1.3. O não comparecimento do candidato no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do presente Decreto e a não apresentação da documentação prevista acima, implicará no reconhecimento da desistência e renúncia quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à Administração o direito de nomear o próximo candidato.

1.4. Para fins de emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, serão exigidos os exames complementares mínimos previstos no Art. 1º do Decreto nº 5.757/2026, bem como aqueles específicos de cada cargo, conforme disciplinado no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO do Município, conforme Anexo II.

1.5. Nos termos do Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 5.757/2026, não será necessária a apresentação dos resultados dos exames complementares à Administração Municipal e os do P.C.M.S.O, devendo ser apresentado apenas o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, no qual deverá constar que os exames foram realizados e a conclusão sobre a aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo.

ARTIGO 2º As despesas decorrentes do presente decreto correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias de junho de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

CONVOCADO

CARGO

708003

ROSILDA PEREIRA ELISEU

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ZELADORA (CONSELVAN)

 

ANEXO II

CARGO

EXAME

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ZELADORA (CONSELVAN)

Clínico (ASO)

Exames Complementares:

I - Hemograma Completo;

II - Grupo Sanguíneo e Fator RH (serve carteira de doador de sangue ou documento equivalente);

III - Colesterol Total;

IV - Triglicérides;

V - Creatinina;

VI - Glicemia de Jejum;

VII - TGO (AST);

VIII - TGP (ALT);

IX - Gama-GT.2;

X - EAS (Exame de Urina – Elementos Anormais e Sedimentoscopia).

Raio-X coluna cervical

Raio-X coluna lombar

 

ANEXO III

CHECKLIST

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA NOMEAÇAO

PARA TOMAR POSSE, O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL (OU CÓPIA AUTENTICADA

Seq.

DOCUMENTO

Sim

Não

OBS

1

Cópia da Cédula de Identidade – RG;

2

Cópia da Certidão de Nascimento, Casamento ou Divórcio; no caso de casado(a), CPF e RG do(a) cônjuge;

3

Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, se for o caso;

4

Carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos, se for o caso;

5

Certidão de regularidade do CPF, emitida pelo site da Receita Federal;

6

Cartão do PIS / PASEP;

7

Cópia do Título de Eleitor;

8

Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato se encontra quite com a Justiça Eleitoral;

9

Certidão fornecida pelo Cartório Distribuidor dos últimos 5 anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais com trânsito em julgado;

10

Duas (02) fotos 3x4 coloridas recentes;

11

Certidão de regularidade do Conselho da categoria (profissão regulamentada);

12

Certificado de Reservista (sexo masculino);

13

Comprovante de escolaridade: histórico escolar, diploma ou certificado, conforme exigência do cargo;

14

Certificado de formação em informática, conforme exigência do cargo;

15

Certidão Negativa de Débitos do Município de Aripuanã – MT; (https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/aripuana/#/certidao)

16

Comprovante de residência atualizado em nome do candidato, ou declaração firmada pelo interessado;

17

Declaração de acúmulo ou não de cargo público (https://transparencia.agilicloud.com.br/aripuana/publicacoes-download/390)

18

Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral (https://transparencia.agilicloud.com.br/aripuana/publicacoes-download/390);

19

Declaração de Bens e Valores (https://transparencia.agilicloud.com.br/aripuana/publicacoes-download/390);

20

Declaração de não infringência das leis do edital (https://transparencia.agilicloud.com.br/aripuana/publicacoes-download/390);

21

Atestado de Saúde, no qual o candidato deverá ser considerado “APTO” ou “INAPTO” para o cargo; Atestado de Saúde Física e Mental (pré-admissional), no qual deverão ser descritos os exames avaliados pelo médico, na forma do Anexo II deste Decreto;

22

Comprovante de conta salário na Caixa Econômica Federal, Agência de Aripuanã – MT;

23

Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (física ou digital);

24

CPF dos pais, filhos e cônjuge (quando aplicável) (https://transparencia.agilicloud.com.br/aripuana/publicacoes-download/396);

25

Endereço de e-mail e número de telefone de contato; (https://transparencia.agilicloud.com.br/aripuana/publicacoes-download/396)

26

Termo de Conhecimento das Atribuições; (https://transparencia.agilicloud.com.br/aripuana/publicacoes-download/397)

27

Termo de Ciência;(https://transparencia.agilicloud.com.br/aripuana/publicacoes-download/398)

28

Declaração de Previdência Complementar – Adesão ou Não Adesão; (https://transparencia.agilicloud.com.br/aripuana/publicacoes-download/445) e

29

Qualificação Cadastral do E-social. http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial

DOCUMENTOS ADICIONAIS – MOTORISTA / CAMINHÃO / ÔNIBUS

30

Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria exigida no edital;

31

Certidão negativa dos últimos 5 anos relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores (exigido para Motorista de Ônibus);

32

Certificado de conclusão de curso especializado nos termos do CONTRAN (para Motorista de Ônibus).

DOCUMENTOS ADICIONAIS – OPERADOR DE MÁQUINAS

33

Certificado de conclusão de curso na área e experiência comprovada no exercício da profissão (Operador de Motoniveladora, Trator de Esteira, Retroescavadeira, Pá Carregadeira, Maquinas Leves, Escavadeira);

34

CNH na categoria C ou D conforme exigido no edital.

DOCUMENTOS ADICIONAIS – TECNICO DE ENFERMAGEM SOCORRISTA

35

Diploma de Técnico em Enfermagem; registro ativo no COREN com anuidade quitada; e experiencia comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos como Técnico de Enfermagem.

DOCUMENTOS ADICIONAIS – MOTORISTA SOCORRISTA

36

CNH categoria D, ensino fundamental completo e experiencia comprovada de, no mínimo, 2 anos como motorista;

37

Certificado de curso em Suporte Básico de Vida (mínimo 40h) e certificado de curso para condutores de veículos de emergência (CONTRAN);

38

Certidão negativa dos últimos 5 anos relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.

39

Outros: ___________________________________________

Aripuanã-MT, _____ de ______________ 2.026

THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES

Secretaria Adjunta de Administração

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