REPUBLICADO APOS CORREÇÃO
DECRETO N°. 5.885/2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.637.899,09 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei n. 2.983/2026 de 06 de maio de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.637.899,09 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil e oitocentos e noventa e nove reais e nove centavos) nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.1001000 |
376.000,00 |
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07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.1001000 |
245.000,00 |
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07.002.12.364.0006.2036 - Manutenção do Ensino Superior |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.0000000 |
14.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pre-Escola |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.1001000 |
47.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.1001000 |
47.000,00 |
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08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.0000000 |
22.014,96 |
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08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária |
1.500.0000000 |
64.210,30 |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
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08.004.17.512.0010.2055 - Gestão do Sistema de Água e Esgoto |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.501.0000000 |
193.635,75 |
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12.001.23.122.0001.2085 - Gestão Administrativa do Turismo, Esporte e Cultura |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.0000000 |
17.000,00 |
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12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.0000000 |
115.000,00 |
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13.001.04.122.0001.2088 - Gestão e Manutenção do Desenvolvimento da Cidade |
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3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.500.0000000 |
56.038,08 |
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Total |
1.196.899,09 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de anulação de dotação nos termos da Lei n. 2.979/2026 e no inciso III do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
95.000,00 |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS |
1.500.1001000 |
80.000,00 |
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07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
245.000,00 |
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3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1001000 |
30.000,00 |
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07.002.12.361.0006.2098 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Campo |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
147.000,00 |
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07.002.12.364.0006.2036 - Manutenção do Ensino Superior |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
500,00 |
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3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.500.0000000 |
500,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
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3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
6.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pre-Escola |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
118.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2040 - Alimentação Escolar - Pre-Escola |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
6.000,00 |
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08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
1.500.0000000 |
86.225,26 |
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08.004.17.512.0010.2055 - Gestão do Sistema de Água e Esgoto |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
1.501.0000000 |
193.635,75 |
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12.001.23.122.0001.2085 - Gestão Administrativa do Turismo, Esporte e Cultura |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
32.000,00 |
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12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
100.000,00 |
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13.001.15.451.0007.1014 - Regularização Fundiária |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
1.500.0000000 |
56.038,08 |
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Total |
1.196.899,09 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 18 dias do mês de maio de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças