DECRETO N°. 5.893/2026

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVENIOS NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 6º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS Atenção Primaria em Saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	1.600.3110000	1.300.000,00
09.002.10.301.0013.2089 - Realização de Exames - AB
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	1.600.3110000	400.000,00
Total		1.700.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, vinculado a Emenda Parlamentar n° 42010002 – Proposta n° 36000753922202600, do Senador Carlos Fávaro, disponível na conta n° 569574561-2 – agência n° 4970, para o exercício de 2026, em conformidade com o art. 6º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Faz parte integrante deste decreto o Plano de Trabalho n. 41/2026 – Secretaria Municipal de Saúde devidamente aprovado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de maio de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta n° 069/2026