PORTARIA N.º 004/2026

“Dispõe sobre o Restabelecimento do benefício de Pensão por morte em favor do Sra. Ana Laura Ferreira Matias, em decorrência do falecimento da Sr. Francisco Célio Nogueira Matias .”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c o art. 7º inciso I da Lei Municipal nº 504/2005, c/c ati. 28 e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 888/2020, que dispõe sobre adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Cocalinho/MT, em obediência ao acórdão proferido no processo nº 1001798-59.2025.8.11.0021, que tramitou no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cocalinho/MT.

Resolve:

Art. 1º - RESTABELECER o benefício de Pensão por Morte temporária, em favor de Ana Laura Ferreira Matias , na qualidade de filha, portadora da cédula de Identidade nº 3*****-5 SESP-MT e CPF nº 088.***.***-65, em decorrência do falecimento do servidor aposentado do PREVI-COCALINHO , Sr. Francisco Célio Nogueira Matias, portador do RG n.º 1****-7 - SJ/MT e do CPF n.º 846.***.***-34, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme o processo administrativo do PREVI-COCALINHO, nº 2026.07.00005R1 a partir do acórdão declaratório e impositivo em 14/04/2026 no processo nº 1001798-59.2025.8.11.0021 que tramitou no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cocalinho/MT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 23/02/2026 e efeitos financeiros a partir de 01/06/2026, revogados as disposições em contrário.

Cocalinho/ MT, 03 de junho de 2026.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal