DE 03 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1216/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), referente a recurso destinado pela Secretaria Nacional de Assistência Social para aquisição de Micro-ônibus conforme despesas a seguir:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	003	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0262	Assistência Comunitária
Atividade	21131	Aquisição de Micro-ônibus para Sec. Mun. Assistência Social - SUAS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material de Consumo	1|660|0000000	650.000,00
TOTAL DOTAÇÕES				650.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos destinados pela Secretaria Nacional de Assistência Social por meio do Fundo Nacional de Assistência Social depositados diretamente no Fundo Municipal de Assistência Social de Ribeirão Cascalheira, conforme empenho emitido em 24/04/2026, ficando a sua aplicação vinculada à aquisição de um Micro-ônibus para atender os usuários dos serviços, programas e projetos socioassistenciais promovido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Ribeirão Cascalheira em conformidade com o mencionado no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos que serão registrados na rubrica da receita 2.4.1.3.50.0.1.01.00.00 – Transferência FNAS – Aquisição Micro Ônibus para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 03 DE JUNHO DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal