LEI Nº 1.925/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 1.052, 1.053 E 1.054 DE 20 DE MAIO DE 2013.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica alterada a “TABELA VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”, do Anexo II, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, passando a viger com a seguinte mudança, na forma do Anexo I desta lei:

I – O cargo de “Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura” passará a dispor de vencimentos correspondentes à “DAS 2”;

II - Criação do cargo de “Coordenador do Departamento de Agricultura”, com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes à “DAS 4”.

Parágrafo único. Fica acrescido ao item “5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico” do ANEXO XI, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, a descrição das atribuições do cargo de “Coordenador do Departamento de Agricultura”, que segue no Anexo II.

Art. 2º Fica alterada a “TABELA III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO”, do Anexo II, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, passando a viger com as seguintes mudanças, na forma do Anexo III desta lei:

I – O cargo de “Chefe de Departamento de Licitação” passará a dispor de vencimentos correspondentes à “DAS 1”;

II - O cargo de “Chefe de Manutenção Predial e Veículos da Secretaria de Administração e Planejamento” passará a dispor de vencimentos correspondentes à “DAS 4”;

III - Criação do cargo de “Diretor Administrativo da Secretaria de Administração e Planejamento”, com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes à “DAS 3”;

IV - Criação do cargo de “Assessor de Contratação Pública”, com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes à “DAS 4”;

V – Extinção dos cargos comissionados de “Pregoeiro” e de “Analista de Procedimentos Licitatórios”.

Parágrafo único. Fica acrescido ao item “2. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento” do ANEXO XI, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, a descrição das atribuições dos cargos de “Diretor Administrativo da Secretaria de Administração e Planejamento” e “Assessor de Contratação Pública”, que segue no Anexo IV.

Art. 3º Fica alterada a “TABELA II - GABINETE DO PREFEITO(A)”, do Anexo II, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, passando a viger com as seguintes mudanças, na forma do Anexo V desta lei:

I- Ampliação de vagas para o cargo de “Assessor Especial I” acrescentando 02 (duas) vagas áquelas existentes;

II - Criação do cargo de “Assessor de Comunicação”, com 02 (duas) vagas e vencimentos correspondentes à “DAS 7”.

Parágrafo único. Fica acrescido ao item “1. Gabinete do Prefeito” do ANEXO XI, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, a descrição das atribuições do cargo de “Assessor de Comunicação”, que segue no Anexo VI.

Art. 4º Fica alterada a “TABELA V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA”, do Anexo II, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, passando a viger com as seguintes mudanças, na forma do Anexo VII desta lei:

I - Criação do cargo de “Diretor da Alta Complexidade”, com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes à “DAS 4”;

II - Criação do cargo de “Coordenador da Mulher”, com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes à “DAS 8”;

Parágrafo único. Fica acrescido ao item “4. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania” do ANEXO XI, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, a descrição das atribuições dos cargos de “Diretor da Alta Complexidade” e “Coordenador da Mulher”, que segue no Anexo VIII.

Art. 5º Fica alterado o Anexo IV, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, passando a viger com as seguintes mudanças:

I – Fica alterada a “TABELA X”, tabela de vencimentos para o cargo de “Auditor Público Interno - 40 horas” na forma do Anexo IX desta lei;

II - Fica excluído o cargo de “Contador - 40 horas” da tabela de vencimentos “TABELA IV”;

III- Fica criada a “TABELA XI”, tabela de vencimentos para o cargo de “Contador - 40 horas” na forma do Anexo IX desta lei.

Art. 6º Fica alterada a “TABELA VIII - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO”, do Anexo II, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, para criar o cargo de “Assessor Operacional de Procuradoria”, com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes à “DAS 4”, passando a viger na forma do Anexo X desta lei.

Parágrafo único. Fica acrescido ao item “7. Procuradoria Jurídica do Município”, do Anexo XI da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, a descrição das atribuições do cargo de “Assessor Operacional De Procuradoria”, que segue no Anexo XI desta lei.

Art.7º Fica alterada a “TABELA VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANO”, do Anexo II, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, para criar o cargo de “Diretor de Engenharia da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos” com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes à “DAS 1”, na forma do Anexo XII desta lei.

Parágrafo único. Fica acrescido ao item “6. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos” do ANEXO XI, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, a descrição das atribuições do cargo de “Diretor de Engenharia da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos”, que segue no Anexo XIII.

Art. 8º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, passando a viger com as seguintes mudanças:

I – Ampliação de vagas para o cargo de “Psicólogo”, acrescentando 02 (duas) vagas àquelas existentes;

II – Ampliação de vagas para o cargo de “Assistente Social”, acrescentando 02 (duas) vagas àquelas existentes;

III – Ampliação de vagas para o cargo de “Motorista de Veículos Pesados”, acrescentando 06 (seis) vagas àquelas existentes;

IV - Ampliação de vagas para o cargo de “Analista de Procedimentos Licitatórios”, acrescentando 02 (duas) vagas àquelas existentes;

V – Ampliação de vagas para o cargo de “Operador de Máquina Leve”, acrescentado 03 (três) vagas àquelas existentes;

VI - Ampliação de vagas para o cargo de “Mecânico”, acrescentado 01 (uma) vaga àquelas existentes.

Art. 9º Fica alterada a “TABELA IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”, do Anexo II, da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, passando a viger com as seguintes mudanças:

I- Ampliação de vagas para o cargo de “Assessor Especial II” acrescentando 01 (uma) vaga àquelas existentes;

II – Extinção do cargo de “Assessor de Arrecadação e dívida Ativa”.

Art.10. Fica alterada a “TABELA VI”, tabela de vencimentos para o cargo de “Guarda Municipal - 40 horas” do Anexo V da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, passando a viger na forma do Anexo XIV desta lei.

Art.11. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.053, de 20 de maio de 2013, passando a viger com as seguintes mudanças:

I – Ampliação de vagas para os cargos de “Psicólogo”, “Nutricionista” e “Enfermeiro” acrescentando 01 (uma) vaga para cada um daquelas existentes;

II Ampliação de vagas para o cargo de “Fisioterapeuta”, acrescentando 02 (duas) vagas áquelas existentes;

III - Ampliação de vagas para o cargo de “Médico Clínico Geral – 40 horas”, acrescentando 01 (uma) vaga áquelas existentes.

Art. 12. Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.053, de 20 de maio de 2013, passando a viger com as seguintes mudanças, na forma do Anexo XV desta lei:

I – Criação cargo de “Coordenador Atenção Básica”, com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes à “DAS 5”;

II – Criação cargo de “Coordenador Saúde Bucal”, com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes à “DAS 5”;

III – Criação cargo de “Diretor do SAMU”, com 01 (uma) vaga e vencimentos correspondentes à “DAS 4”.

Parágrafo único. Fica acrescido ao Anexo IX, da Lei nº 1.053, de 20 de maio de 2013, a descrição das atribuições dos cargos de “Coordenador Atenção Básica”, “Coordenador Saúde Bucal” e “Diretor do SAMU”, que segue no Anexo XVI.

Art. 13. Fica alterado o Anexo IV, da Lei nº 1.054, de 20 de maio de 2013, passando a viger com as seguintes mudanças:

I – Ampliação de vagas para o cargo de “Psicólogo” acrescentando 03 (três) vagas áquelas existentes;

II - Ampliação de vagas para o cargo de “Professor Graduado”, acrescentando 17 (dezessete) vagas áquelas existentes;

III – Ampliação de vagas para o cargo de “Psicopedagogo” acrescentando 02 (duas) vagas áquelas existentes.

Art. 14. Fica alterado o Anexo II, da Lei nº 1.054, de 20 de maio de 2013, para ampliar as vagas para o cargo de “Instrutor Cultural” acrescentando 08 (oito) vagas áquelas existentes.

Art. 15. Fica declarado em extinção o cargo de provimento efetivo de “Pregoeiro”, extinguindo-se definitivamente por ocasião da vacância da única vaga existente.

Art. 16. Fica incluido o art. 10-A na Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, que vigerá com a seguinte redação:

“Seção III

Da Gratificação Especial

Art. 10-A. A gratificação pelo exercício da função de Pregoeiro corresponderá ao percentual de 80% (oitenta por cento), incidente sobre o vencimento do servidor efetivo designado, o qual passará a integrar o regime de dedicação exclusiva enquanto perdurar a designação.”

Art. 17. O Anexo XI, item “2. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento” da Lei nº 1.052, de 20 de maio de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei, alterando os requisitos para investidura no cargo de “Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura”.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal-MT, 09 de junho de 2026.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA VI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Departamento	Quantidade	Símbolo	Denominação	Valor
	1	CDS - SM	Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico	R$ 22.326,37
	1	DAS 2	Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura	R$ 10.270,92
	1	DAS 4	Diretor do Departamento de Indústria e Comércio e Turismo	R$ 8.216,73
	1	DAS 4	Coordenador do Departamento de Agricultura	R$ 8.216,73
	3	DAS 7	Assessor Especial III	R$ 5.135,48
	1	DAS 10	Assessor I	R$ 3.451,01
	2	DAS 11	Assessor II	R$ 2.773,17

ANEXO II

Cargo: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

Síntese dos deveres: compete coordenar, gerenciar e fiscalizar o cumprimento das atividades de gestão administrativa desenvolvidas pelo município, em articulação com as diversas secretarias para o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias do município.

Descrição de atribuições: Planejar, coordenar e monitorar a execução de planos, programas e políticas públicas voltados ao desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária (especialmente de pequeno e médio porte) e da agricultura familiar. Promover o intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas (federais, estaduais e municipais), privadas e ONGs, visando a captação de recursos, tecnologias, assistência técnica e extensão rural. Fomentar o associativismo, o cooperativismo e a diversificação agrícola, incentivando a agregação de valor aos produtos rurais e a integração das cadeias produtivas com os mercados locais e regionais. Coordenar ações de vigilância, controle de pragas, zoonoses e outras ameaças à produção, em colaboração com órgãos de defesa sanitária das esferas estadual e federal. Gerenciar projetos de infraestrutura rural, incluindo a manutenção de estradas vicinais, eletrificação e viabilização do acesso à água (irrigação, perfuração de poços e proteção de nascentes) em articulação com os órgãos competentes. Auxiliar na elaboração e acompanhamento das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), organizar processos administrativos, emitir pareceres técnicos e orientar sobre a legislação específica do setor. Elaborar relatórios, estatísticas e indicadores de produção para subsidiar as decisões da Secretaria, mantendo o controle sobre os resultados das ações desenvolvidas e o desempenho dos servidores lotados na pasta. Elaborar relatórios, quadros demonstrativos, gráficos e outros documentos necessários ao acompanhamento e consolidação dos resultados das ações desenvolvidas pela Secretaria. Assessorar a Secretaria em assuntos de sua competência e executar outras atividades correlatas ou designadas pela administração superior para o bom andamento dos serviços públicos.

Condições de trabalho:

Carga horária: Dedicação integral

Requisitos para investidura: Ensino superior completo em área das Ciências Agrárias.

ANEXO III

TABELA III SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Departamento	Quantidade	Símbolo	Denominação	Valor
Departamento de Gestão da Secretaria	1	CDS - SM	Secretaria de Administração e Planejamento	R$ 22.326,37
	1	DAS 3	Diretor Administrativo da Secretaria de Administração e Planejamento	R$ 9.243,83
	2	DAS 5	Assessor Especial I	R$ 7.189,64
	3	DAS 6	Assessor Especial II	R$ 5.751,71
	15	DAS 7	Assessor Especial III	R$ 5.135,48
	10	DAS 10	Assessor I	R$ 3.451,01
	11	DAS 11	Assessor II	R$ 2.773,17
	1	DAS 12	Assessor III	R$ 2.251,39
	1	DAS 6	Chefe de Arquivo Documental	R$ 5.751,71
	1	DAS 2	Diretor do Almoxarifado Municipal	R$ 10.270,92
	1	DAS 4	Chefe de Manutenção Predial e Veículos da Secretaria de Administração e Planejamento	R$ 8.216,73
Departamento de Engenharia e Arquitetura	1	DAS 1	Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura	R$ 12.982,44
Departamento de Recursos Humanos	1	DAS 1	Diretor do Departamento de Recursos Humanos	R$ 12.982,44
	1	DAS 2	Diretor Adjunto de Recursos Humanos	R$ 10.270,92
Departamento de Informática	1	DAS 2	Diretor do Departamento de Informática	R$ 10.270,92
Departamento de Trânsito	1	DAS 4	Diretor de Departamento de Trânsito	R$ 8.216,73
Departamento de Licitação	1	DAS 1	Chefe de Departamento de Licitação	R$ 12.982,44
	1	DAS 4	Assessor de Contratação Pública	R$ 8.216,73
Departamento de Compras	1	DAS 2	Diretor do Departamento de Compras	R$ 10.270,92
	1	DAS 2	Analista de Contratos	R$ 10.270,92
Departamento de Regularização Fundiária	1	DAS 6	Chefe de Departamento de Regularização Fundiária	R$ 5.751,71
Departamento de Apoio ao Serviço Militar de Identificação	1	DAS 5	Chefe da Junta de Serviço Militar e Setor de Identificação	R$ 7.189,64
Departamento de Apoio do SINE	1	DAS 5	Chefe do SINE Sapezal	R$ 7.189,64
Departamento de Apoio do PROCON	1	DAS 5	Chefe do PROCON	R$ 7.189,64
Departamento de Patrimônio	1	DAS 5	Chefe do Departamento de Patrimônio	R$ 7.189,64

ANEXO IV

Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Síntese dos Deveres: Compete ao Diretor Administrativo dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, patrimoniais e de apoio logístico da Secretaria de Administração e Planejamento, assegurando a eficiência, a transparência e a estrita observância da legalidade nos processos internos e externos. Incumbe-lhe, ainda, prestar suporte técnico e administrativo, bem como assessorar diretamente o Secretário Municipal de Administração e Planejamento no desempenho de suas atribuições institucionais.

Descrição das Atribuições: Auxiliar, subsidiar e assessorar o Secretário Municipal no planejamento, coordenação, normatização e acompanhamento da execução dos planos e programas propostos para os departamentos vinculados à Secretaria; Elaborar, implementar e acompanhar rotinas administrativas no âmbito da Secretaria; Acompanhar a execução orçamentária e propor medidas de racionalização e otimização dos recursos públicos; Apoiar o Secretário na formulação e implementação de propostas de capacitação e desenvolvimento dos servidores; Coordenar os processos de controle e gestão dos bens móveis e imóveis sob responsabilidade da Secretaria; Assessorar o Secretário na elaboração da proposta orçamentária e no acompanhamento da execução financeira dos projetos e atividades institucionais; Identificar necessidades e propor condições para aprimorar o desempenho e a integração da equipe técnica; Acompanhar os pagamentos realizados, elaborando e apresentando relatórios gerenciais periódicos, destinados a subsidiar a análise e a tomada de decisão pela Administração; Supervisionar as rotinas e atividades do Almoxarifado Central; Coordenar as atividades de agendamento e organização de eventos realizados no auditório do Paço Municipal; Auxiliar na gestão do Departamento de Tecnologia da Informação; Supervisionar e acompanhar as demandas de manutenção da estrutura administrativa do Paço Municipal; Executar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas, observados os princípios da Administração Pública.

Condições de trabalho:

Instrução: nível médio

Carga horária: Dedicação integral

Requisitos para investidura: Idade: mínima de 18 anos

Cargo: ASSESSOR DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Síntese dos deveres: Prestar assessoramento ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais na fase preparatória das licitações e contratações diretas, com o fim de padronizar rotinas e garantir, na origem, a conformidade dos processos de contratação pública.

Descrição de atribuições:

Assessorar as unidades requisitantes na modelagem preliminar das contratações públicas, visando, ainda na fase de preparatória, que os parâmetros técnicos e jurídicos sejam observados, de modo que, no maior grau possível, os processos cheguem saneados ao Departamento de Licitações, para a atuação dos demais agentes públicos competentes. Monitorar rotinas de instrução documental no âmbito das Secretarias, sugerindo às unidades requisitantes o aperfeiçoamento de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência e outros artefatos de planejamento, inerentes às contratações públicas, em benefício da eficiência, conformidade e celeridade administrativa; Orientar os gestores quanto à formalização adequada das justificativas para contratações, a fim de que a motivação dos atos administrativos esteja clara e robusta perante os órgãos de controle; Atuar como elo técnico entre as Secretarias e o órgão jurídico, traduzindo as orientações e pareceres da Procuradoria em providências administrativas concretas para o saneamento de pendências processuais, prestando suporte prévio à atuação dos Analistas, Agente de contratação ou Pregoeiro; Propor a padronização de procedimentos internos de compras, focando na qualidade da instrução originária para otimizar o fluxo de trabalho e reduzir o tempo de trâmite na fase externa;

Atuar diretamente na realização dos processos administrativos de contratação direta, assessorando as secretarias e servidores, garantindo a legalidade na contratação desde seu nascedouro até a publicação.

Executar outras tarefas correlatas de assessoramento, compatíveis com a natureza de apoio à gestão estratégica do cargo.

Condições de trabalho:

Carga Horária: Dedicação Integral

Requisitos para investidura:

Idade: Mínima de 18 anos.

Escolaridade: Nível Superior Completo

ANEXO V

TABELA II GABINETE DO PREFEITO (A)

Quantidade	Símbolo	Denominação	Valor
01	DAS 1	Assessor de Convênios e Projeto	R$ 12.982,44
01	DAS 3	Chefe de Auditoria	R$ 9.243,83
04	DAS 5	Assessor Especial I	R$ 7.189,64
01	DAS 8	Assessor de Assuntos Indígenas	R$ 4.108,35
02	DAS 7	Assessor de Comunicação	R$ 5.135,48
01	DAS 2	Diretor de Imprensa	R$ 10.270,92

ANEXO VI

ANEXO XI

1. Gabinete do(a) Prefeito(a)

Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

Síntese dos deveres: Compete assessorar a administração pública na entrega da informação ao cidadão, colaborando para construir um governo participativo e solidário, garantindo que as ações e os objetivos propostos pela administração Municipal circulem de forma transparente.

Descrição de atribuições: Assessorar o Prefeito e Secretários do Município na área de comunicação social, institucional e nos assuntos relacionados às atividades de planejamento e projetos desenvolvidos pela administração pública, promovendo a difusão das informações e serviços do Município que contribuam para a publicidade e transparência junto aos diversos públicos garantindo a informações correta interna e externamente; assessorar e implantar política municipal de comunicação social, promover e divulgar as realizações governamentais; promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa; executar redação e finalização das matérias e informativos internos; realizar a cobertura de eventos; realizar cerimoniais e apresentação de ventos; captar informações vindas da população para o desenvolvimento do governo municipal; agendar e acompanhar entrevistas coletivas; manter contato permanente com a mídia, sugerir pautas de eventuais esclarecimentos necessários para eficiência da matéria jornalística publicada; elaborar textos (releases), divulgar eventos; editar jornais para distribuição interna e externa; manter um Portal de Informações atualizado e que corresponda aos interesses do Município; realizar entrevista em Vts para divulgação por canal de televisão; produzir matérias para programas de rádio e TV; desempenhar demais atividades correlatas.

Condições de trabalho:

Instrução: nível médio

Carga horária: Dedicação integral

Requisitos para investidura: Idade mínima de 18 anos

ANEXO VII

TABELA V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Departamento	Quantidade	Símbolo	Denominação	Valor
Departamento de Gestão da Secretaria	1	CDS - SM	Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania	R$ 22.326,37
	1	DAS 6	Assessor Especial II	R$ 5.751,71
	4	DAS 7	Assessor Especial III	R$ 5.135,48
	1	DAS 8	Assessor Especial IV	R$ 4.108,35
	3	DAS 10	Assessor I	R$ 3.451,01
	1	DAS 11	Assessor II	R$ 2.773,17
	7	DAS 12	Assessor III	R$ 2.251,39
Departamento de Habitação e Cidadania	1	DAS 4	Diretor do Departamento de Habitação	R$ 8.216,73
Departamento do CRAS	1	DAS 4	Diretor do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS	R$ 8.216,73
	1	DAS 6	Chefe do Departamento de Assistência Social	R$ 5.751,71
Departamento de Gestão Social	1	DAS 3	Diretor da Secretaria de Assistência Social	R$ 9.243,83
	1	DAS 6	Chefe da Guarda Mirim	R$ 5.751,71
	1	DAS 4	Diretor do Centro de Aperfeiçoamento Culinário - CAC	R$ 8.216,73
	1	DAS 7	Chefe do Centro de Abrigamento	R$ 5.135,48
	1	DAS 7	Assessor Executivo de Conselhos Municipais	R$ 5.135,48
	4	DAS 10	Instrutor de Curso	R$ 3.451,01
	1	DAS 04	Diretor da Alta Complexidade	R$ 8.216,73
	1	DAS 08	Coordenador da Mulher	R$ 4.108,35
Departamento do CREAS	1	DAS 4	Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS	R$ 8.216,73

ANEXO VIII

Cargo: DIRETOR DA ALTA COMPLEXIDADE

Síntese dos Deveres: Compete ao cargo de Diretor da Alta Complexidade planejar, orientar e supervisionar serviços de acolhimento institucional para crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de rua, além de articular com a rede de serviços (Conselhos Tutelares, Segurança Pública, Sistema de Justiça), gerenciar a organização dos serviços e garantir o cumprimento das regras de convivência e outras medidas administrativas, visando assegurar a proteção integral e a reconstrução de vínculos familiares e sociais.

Descrição das Atribuições: Planejar, coordenar e supervisionar os serviços de proteção social especial de alta complexidade (abrigos institucionais, casas-lares, repúblicas, unidades de acolhimento para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em situação de violência). Garantir o cumprimento das normativas do SUAS, da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e da legislação correlata. Elaborar, implementar e acompanhar planos, programas e projetos voltados à população atendida nos serviços de alta complexidade. Coordenar as equipes multiprofissionais das unidades de acolhimento, assegurando a qualidade técnica do atendimento. Definir fluxos de atendimento e encaminhamentos, articulando-se com a rede socioassistencial e intersetorial (saúde, educação, habitação, justiça, conselhos tutelares, Ministério Público, etc.). Monitorar os indicadores de atendimento, propondo melhorias contínuas. Assegurar a proteção integral e a promoção dos direitos dos usuários atendidos. Coordenar ações de reintegração familiar, quando possível, ou de construção de alternativas de moradia e vida autônoma. Garantir o sigilo, a ética profissional e o respeito à dignidade da pessoa humana em todas as ações.

Condições de trabalho:

Instrução: nível médio

Carga horária: Dedicação integral

Requisitos para investidura: Idade: mínima de 18 anos

Cargo: COORDENADOR DA MULHER

Síntese dos Deveres: Compete ao cargo de Coordenador da Mulher elaborar e implementar políticas públicas de igualdade de gênero, promover a autonomia econômica e a participação feminina, e atuar no enfrentamento à violência contra a mulher, articular ações com a rede de proteção e garantir o acesso a direitos e serviços.

Descrição das Atribuições: Planejar, coordenar e executar ações, programas e projetos voltados à promoção da igualdade de gênero e ao empoderamento da mulher. Propor políticas públicas de prevenção, enfrentamento e combate à violência contra a mulher. Garantir a transversalidade de gênero nas ações da Secretaria Municipal de Assistência Social. Promover a integração da Coordenadoria da Mulher com outros setores da administração pública (saúde, educação, segurança pública, trabalho e renda, habitação, cultura, etc.). Articular parcerias com órgãos governamentais, sociedade civil organizada e organismos de defesa dos direitos das mulheres. Manter interlocução permanente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Coordenar ações de orientação, apoio psicossocial e de encaminhamento às mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social. Apoiar a criação e manutenção de serviços especializados, como centros de referência e casas de acolhimento para mulheres em risco. Implementar fluxos de atendimento integrados com a rede de proteção. Representar a Secretaria em fóruns, conferências, encontros e demais instâncias relacionadas às políticas para mulheres. Estimular a participação social das mulheres em conselhos, movimentos e instâncias de decisão. Garantir a defesa e a promoção dos direitos humanos das mulheres em todas as ações da Coordenadoria.

Condições de trabalho:

Instrução: nível médio

Carga horária: Dedicação integral

Requisitos para investidura: Idade: mínima de 18 anos

ANEXO IX

ANEXO IV PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

TABELA X

AUDITOR PUBLICO INTERNO - 40 HORAS
TABELA - 2026		25%	50%	75%	100%
Referência / Classe	A	B	C	D	E
I (0-3 anos)	9.584,83	11.981,03	14.377,24	16.773,45	19.169,65
II (3-6 anos)	10.025,73	12.532,16	15.038,59	17.545,03	20.051,46
III (6-9 anos)	10.485,80	13.107,25	15.728,70	18.350,15	20.971,60
IV (9-12 anos)	10.974,63	13.718,28	16.461,94	19.205,60	21.949,25
V (12-15 anos)	11.425,11	14.281,39	17.137,67	19.993,95	22.850,23
VI (15-18 anos)	11.913,94	14.892,42	17.870,91	20.849,39	23.827,88
VII (18-21 anos)	12.374,01	15.467,51	18.561,02	21.654,52	24.748,02
VII (21-24 anos)	12.949,10	16.186,38	19.423,65	22.660,93	25.898,20
IX (24-27 anos)	13.409,17	16.761,47	20.113,76	23.466,05	26.818,35
X (27-30 anos)	13.888,41	17.360,52	20.832,62	24.304,72	27.776,83
XI (30-33 anos)	14.262,22	17.827,78	21.393,33	24.958,89	28.524,45
XII (33-36 anos)	14.731,88	18.414,85	22.097,82	25.780,79	29.463,76

TABELA XI

CONTADOR - 40 HORAS
TABELA - 2026		25%	50%	75%	100%
Referência / Classe	A	B	C	D	E
I (0-3 anos)	13.928,58	17.410,73	20.892,88	24.375,02
II (3-6 anos)	14.569,30	18.211,62	21.853,95	25.496,27
III (6-9 anos)	15.237,87	19.047,34	22.856,81	26.666,28
IV (9-12 anos)	15.948,23	19.935,29	23.922,34	27.909,40
V (12-15 anos)	16.602,87	20.753,59	24.904,31	29.055,03
VI (15-18 anos)	17.313,23	21.641,54	25.969,85	30.298,15
VII (18-21 anos)	17.981,80	22.477,25	26.972,70	31.468,15
VII (21-24 anos)	18.817,52	23.521,90	28.226,28	32.930,66
IX (24-27 anos)	19.486,09	24.357,61	29.229,13	34.100,66
X (27-30 anos)	20.182,52	25.228,15	30.273,78	35.319,41
XI (30-33 anos)	20.725,73	25.907,17	31.088,60	36.270,03
XII (33-36 anos)	21.408,23	26.760,29	32.112,35	37.464,41

ANEXO X

TABELA VIII

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Quantidade	Símbolo	Denominação	Valor
01	CDS-AJ	Procurador-Geral do Município	R$ 14.379,28
02	DAS 1	Assessor Jurídico	R$ 12.982,44
01	DAS 4	Assessor Jurídico - 20 horas	R$ 8.216,73
01	DAS 4	Assessor Operacional de Procuradoria	R$ 8.216,73

ANEXO XI

Cargo: ASSESSOR OPERACIONAL DE PROCURADORIA

Síntese dos Deveres: cargo em comissão, de assessoramento direto e imediato aos membros da Procuradoria Jurídica Municipal, com atuação voltada ao apoio administrativo e operacional, inclusive na inscrição da Dívida Ativa e cobrança extrajudicial, sem exercer atribuições típicas ou privativas dos Procuradores.

Descrição das Atribuições: compete ao Assessor Operacional de Procuradoria, sob supervisão direta dos membros da Procuradoria Jurídica Municipal: preparar, acompanhar e conferir todos os atos necessários para inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município; efetuar os atos operacionais de inscrição da dívida ativa; expedir e gerenciar a emissão das Certidões de Dívida Ativa (CDA); executar, no âmbito operacional e administrativo, os procedimentos de cobrança extrajudicial dos débitos tributários e não tributários, inclusive protesto extrajudicial, inscrição em cadastros de inadimplentes e outros mecanismos de recuperação de crédito; organizar e manter atualizados os registros da dívida ativa, realizando levantamentos periódicos e informando aos membros da Procuradoria sobre a situação fiscal dos contribuintes, inclusive para fins de baixa, suspensão ou prosseguimento de execuções fiscais; expedir notificações e outros atos correlatos relacionados à dívida ativa; realizar o apoio Administrativo e Técnico-Preparatório aos membros da Procuradoria, realizando pesquisas legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, criando minutas, rascunhos e estudos preparatórios de documentos jurídicos, para posterior revisão e assinatura pelos membros da Procuradoria; Organizar autos, pastas, arquivos e sistemas; elaborar relatórios estatísticos, quadros de acompanhamento e indicadores de desempenho; apoiar a logística em reuniões, audiências, diligências e demais atividades institucionais da Procuradoria; atender o público, presencialmente ou por meios digitais, prestando informações administrativas e encaminhamentos, sob supervisão e orientação dos membros da Procuradoria; realizar atribuições gerais de assessoramento, executando atos materiais e operacionais determinados pelos membros da Procuradoria Jurídica; desenvolver e aperfeiçoar rotinas administrativas, indicadores e fluxos de trabalho no âmbito da Procuradoria; preparar estudos e levantamentos temáticos de interesse da Procuradoria; apoiar na gestão de projetos, indicadores e metas estabelecidas; colaborar no treinamento e orientação de eventuais estagiários e outros auxiliares da Procuradoria; e desempenhar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo, previamente designadas pelos membros da Procuradoria Jurídica.

Condições de trabalho:

Carga horária: 40 horas semanais - Dedicação integral.

Requisitos para investidura:

Instrução: Ensino superior completo.

Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

ANEXO XII

TABELA VII SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANO

Departamento	Quantidade	Símbolo	Denominação	Valor
Departamento de Gestão da Secretaria	1	CDS - SM	Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos	R$ 22.326,37
	1	DAS 1	Secretário Adjunto de Viação, Obras e Serviços Urbanos	R$ 12.982,44
	7	DAS 7	Assessor Especial III	R$ 5.135,48
	2	DAS 11	Assessor II	R$ 2.773,17
	1	DAS 4	Chefe do Setor de Compras da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos	R$ 8.216,73
	1	DAS 1	Diretor de Engenharia da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos	R$ 12.982,44
Departamento de apoio Administrativo	1	DAS 4	Diretor Administrativo da Viação e Obras	R$ 8.216,73
Departamento de Viação	1	DAS 1	Chefe de Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos	R$ 12.982,44
	1	DAS 4	Chefe de Pátio da Secretária de Viação, Obras e Serviços	R$ 8.216,73
	1	DAS 4	Chefe de Manutenção de Estradas	R$ 8.216,73
	1	DAS 7	Chefe de Frota da Secretaria de Viação e Obras	R$ 5.135,48
	1	DAS 3	Diretor de Pavimentação e Terraplanagem	R$ 9.243,83

ANEXO XIII

Cargo: DIRETOR DE ENGENHARIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Cargo: DIRETOR DE ENGENHARIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Síntese dos deveres: Incumbe dirigir atividades de engenharia da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, coordenando, planejando e supervisionando obras e serviços de infraestrutura urbana e rural, incluindo pavimentação, drenagem, terraplenagem, estradas, pontes e manutenção de vias públicas, bem como gerenciar equipes técnicas e operacionais.

Descrição de atribuições: Dirigir, coordenar e elaborar projetos, especificações e orçamentos de obras de pavimentação, drenagem pluvial, terraplenagem, recuperação de vias e estradas vicinais; realizar e orientar levantamentos topográficos, locações e controle geométrico de obras, coordenando as atividades do nivelador topográfico e do auxiliar topográfico; executar e/ou fiscalizar obras públicas e serviços de manutenção de infraestrutura urbana e rural, emitindo relatórios técnicos, medições e pareceres; acompanhar procedimentos licitatórios relacionados a obras e serviços de engenharia da Secretaria de Obras; realizar atividades de apoio relacionadas a perícias, estudos técnicos e análises de documentos referentes a obras de pavimentação, drenagem, terraplenagem, pontes e estruturas de infraestrutura; realizar e acompanhar vistorias técnicas em vias urbanas, estradas, pontes e obras de drenagem e pavimentação; emitir parecer técnico sobre serviços contratados de engenharia e obras públicas; planejar, coordenar e supervisionar serviços rotineiros de manutenção de pavimentação, drenagem, pontes, bueiros, vias públicas e demais estruturas de infraestrutura urbana; gerenciar convênios, contratos, projetos e atividades vinculadas às obras públicas da secretaria; propor modelos e soluções técnicas para execução, manutenção e melhoria da infraestrutura urbana e rural; executar e acompanhar projetos técnicos vinculados à pavimentação, drenagem, obras lineares e manutenção de vias; outras atividades correlatas.

Condições de trabalho:

Carga horária: Dedicação integral

Requisitos para investidura:

a) Idade mínima de 18 anos

b) Instrução: Graduação Superior em Engenharia Civil

c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão

ANEXO XIV

TABELA VI GUARDA MUNICIPAL - 40 HORAS
TABELA - 2026		25%	50%	75%	100%
Referência / Classe	A	B	C	D	E
I (0-3 anos)	3.160,00	3.950,00	4.740,00	5.530,00	6.320,00
II (3-6 anos)	3.305,36	4.131,70	4.958,04	5.784,38	6.610,72
III (6-9 anos)	3.457,04	4.321,30	5.185,56	6.049,82	6.914,08
IV (9-12 anos)	3.618,20	4.522,75	5.427,30	6.331,85	7.236,40
V (12-15 anos)	3.766,72	4.708,40	5.650,08	6.591,76	7.533,44
VI (15-18 anos)	3.927,88	4.909,85	5.891,82	6.873,79	7.855,76
VII (18-21 anos)	4.079,56	5.099,45	6.119,34	7.139,23	8.159,12
VII (21-24 anos)	4.269,16	5.336,45	6.403,74	7.471,03	8.538,32
IX (24-27 anos)	4.420,84	5.526,05	6.631,26	7.736,47	8.841,68
X (27-30 anos)	4.578,84	5.723,55	6.868,26	8.012,97	9.157,68
XI (30-33 anos)	4.702,08	5.877,60	7.053,12	8.228,64	9.404,16
XII (33-36 anos)	4.856,92	6.071,15	7.285,38	8.499,61	9.713,84

ANEXO XV

ANEXO II GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Departamento	Quantidade	Símbolo	Denominação	Valor
Departamento de Gestão da Secretaria	1	CDS	Secretário Municipal de Saúde	R$ 22.326,37
	1	DAS 1	Secretário Adjunto de Saúde	R$ 12.982,44
Departamento e Programas de Saúde	5	DAS 7	Assessor Especial III	R$ 5.135,48
	2	DAS 10	Assessor I	R$ 3.451,01
	2	DAS 11	Assessor II	R$ 2.773,17
	1	DAS 4	Diretor Administrativo de Programas de Saúde	R$ 8.216,73
	1	DAS 4	Chefe de Regulação no Município	R$ 8.216,73
	1	DAS 5	Diretor do Departamento de Laboratório	R$ 7.189,64
	1	DAS 5	Coordenador Atenção Básica	R$ 7.189,64
	1	DAS 5	Coordenador Saúde Bucal	R$ 7.189,64
	1	DAS 4	Diretor do SAMU	R$ 8.216,73
	1	DAS 4	Chefe do CAPS	R$ 8.216,73
Departamento de Vigilância em Saúde	1	DAS 4	Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde	R$ 8.216,73
	1	DAS 5	Chefe do Setor de Imunização	R$ 7.189,64
	1	DAS 4	Chefe da Farmácia Municipal	R$ 8.216,73
Departamento de Apoio e Compras	1	DAS 4	Chefe do Setor de Compras da Secretaria de Saúde	R$ 8.216,73
Departamento de Transporte	1	DAS 7	Chefe de Transporte	R$ 5.135,48

ANEXO XVI

ANEXO IX

Cargo: COORDENADOR ATENÇÃO BÁSICA

Síntese dos deveres: Compete assessorar e coordenar, administrar e fiscalizar o cumprimento das atividades de gestão administrativa ligadas a atenção básica de saúde desenvolvidas pelo município junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Descrição de atribuições: Realizar a gestão da rede de Atenção Básica do município de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, de forma integrada com os demais níveis de gestão das Redes de Atenção à Saúde; integrar as práticas de gestão, as ações de Educação Permanente e de apoio institucional às equipes da Atenção Básica; realizar acompanhamento periódico e sistemático das equipes, promovendo espaços de debate sobre os processos de trabalho das equipes; desenvolver junto às equipes, uma rotina de avaliação e monitoramento do processo de trabalho e da assistência prestada à população; identificar, solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e estrutura física das unidades, com base nas demandas apontadas pelas equipes; identificar, solicitar e acompanhar o suprimento de recursos materiais para as Unidades Básicas de Saúde/Unidades de Saúde da Família; garantir, de forma regular, na agenda das equipes de Atenção Básica, períodos para Educação Permanente; realizar a cartografia do município, identificando as especificidades de cada território, facilitando o fluxo dos usuários na rede; acompanhar e alimentar as ferramentas de gestão do município relacionadas à Atenção Básica; acompanhar a atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em relação à Atenção Básica; acompanhar e analisar os dados produzidos pelas equipes de Atenção Básica para alimentação dos sistemas de informação; apoiar na construção das políticas municipais de saúde e na implantação das políticas nacionais e estaduais vinculadas à Atenção Básica; programar, acompanhar e avaliar a execução das atividades previstas nas legislações referentes ao financiamento da Atenção Básica; estimular as ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações de saúde, de acordo com as prioridades estabelecidas na gestão; participar nos espaços regionais de discussão sobre Atenção Básica; realizar ações que promovam a integração da Atenção Básica com a Vigilância em Saúde; contribuir na elaboração e alimentação das ferramentas de gestão do município relacionadas à Atenção Básica; promover a integração dos profissionais de Saúde Bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, de modo a desenvolverem ações integradas e correponsabilizadas; acompanhar ações intersetoriais desenvolvidas em parceria com a Atenção Básica, a exemplo das condicionalidades da saúde do Programa Bolsa Família e as ações desenvolvidas pelo Programa Saúde na Escola (PSE).

Condições de trabalho:

Carga horária: Dedicação integral

Requisitos para investidura:

Idade: mínima de 18 anos.

Formação mínima em profissional de nível superior da área de saúde ou nível superior em outra área com pós-graduação na área da saúde

Cargo: COORDENADOR SAÚDE BUCAL

Síntese dos deveres: Compete assessorar, coordenar, administrar e fiscalizar o cumprimento das atividades de gestão administrativa ligadas a prestação de serviço bucal desenvolvidas pelo município junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Descrição de atribuições: assessorar a Secretaria de Saúde nas ações de planejamento, coordenação, supervisão e avaliação da política de saúde vinculada à Saúde Bucal, em consonância com os princípios do SUS e legislação pertinente à matéria; executar, acompanhar e avaliar tecnicamente a prestação de serviços de sua competência nas unidades de atendimento; articular-se com a rede de suporte de especialidades ambulatoriais, de diagnóstico e terapêutica; sistematizar, consolidar e analisar as informações de saúde geradas nos serviços de sua competência, para avaliação permanente da qualidade dos serviços de sua área específica; operacionalizar o processo de referência e contra referência municipal e intermunicipal para outros níveis de atenção e instituições de acordo com a legislação pertinente; identificar e informar, ao Secretário de Saúde, as necessidades de educação permanente em saúde de seu quadro de trabalhadores; apoiar tecnicamente as unidades de atendimento no planejamento das ações de saúde de sua competência; gerir a logística do Departamento, preparando os projetos de compras e termos de referência com os detalhamentos técnicos e encaminhamentos necessários ao bom andamento dos processos de contratação; zelar pelos registros e atualização do CNES de todos os profissionais em trabalho no Departamento; administrar as demandas relativas ao pessoal de saúde da competência do Departamento; elaborar e implementar as políticas municipais de saúde bucal do município, fornecendo diretrizes técnicas e padrões para o seu desenvolvimento; coordenar a realização de ações de promoção da saúde bucal, quer seja em educação nas escolas municipais, unidades de saúde, escovação supervisionada ou reabilitação oral; participar da elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - LOA, sob a orientação do gestor da pasta; elaborar em conjunto com a Secretaria o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento; propor em conjunto com a Secretaria medidas de aprimoramento das atividades do Departamento; coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no setor; acompanhar e controlar os processos licitatórios, Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação; elaborar relatório com informações das atividades do Departamento; analisar e manifestar tecnicamente em todos os expedientes e processos em tramitação na Secretaria; exercer outras atividades correlatas, que abranjam os assuntos do seu Departamento.

Condições de trabalho:

Carga horária: Dedicação integral

Requisitos para investidura:

Idade: mínima de 18 anos.

Formação mínima em técnico em saúde bucal

Cargo: DIRETOR DO SAMU

Síntese dos deveres: Compete assessorar e dirigir, administrar e fiscalizar o cumprimento das atividades de gestão administrativa ligadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e da Agência Transfusional desenvolvidas pelo município junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Descrição de atribuições: Realizar a gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do município, o diretor do SAMU é o responsável direto quanto à operacionalidade de todos os fluxos existentes necessários para manter o serviço de APH-Móvel no município de Sapezal dentro das padronizações exigidas pelo Ministério da Saúde; deverá obter aptidão para dirigir, coordenar e supervisionar os processos relativos à atuação da Equipe de Atendimento Pré Hospitalar - Móvel do SAMU municipal para atuarem de forma eficaz em situações de incidentes com múltiplas vítimas e desastres; manter em ordem, em plenas condições de uso e em constantes verificação dos prazos de validade e/ou manutenções preventivas os materiais e equipamentos específicos para a utilização imediata nas situações de Incidentes com múltiplas vítimas e desastres; estabelecer o fluxo para equipar o(s) veículo(s) móvel(is) de emergência do SAMU e equipes para saírem da BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU em condições plenas para o atendimento às ocorrências de grande vulto; planejar e viabilizar treinamento nos assuntos específicos para o atendimento das vítimas, bem como o fluxo de equipamento dos veículos e equipe, inclusive o deslocamento destes ao local da ocorrência; realizar relatórios semestrais de todas as ações realizadas em sua gestão incluindo no caso de treinamentos o registro de fotos, lista de presença e detalhamento dos materiais e estruturas utilizados nas reciclagens das situações de incidentes com múltiplas vítimas, assessorar e participar de reuniões quando solicitado; elaborar e executar Plano de Ação gerencial com as atividades necessárias para o gerenciamento interno do serviço; zelar pelo cumprimento das leis e resoluções que regulamentam o exercício profissional; dos funcionários de sua competência; zelar pela boa utilização dos recursos existentes no Serviços; prestar serviços na agência transfusional quanto aos treinamentos e orientação técnicas para os profissionais dos hospitais e demais serviços de saúde que fazem uso de hemocomponentes, referente aos procedimentos de transfusão, as suas indicações e as medidas que visem o uso racional dos hemocomponentes; treinamento e orientação aos profissionais que realizam o ato transfusional referente a orientação aos pacientes sobre a transfusão; treinamento referente aos documentos necessários para o procedimento transfusional e o devido destino; treinamento e fiscalização quanto aos dados importantes na prevenção de erros nos procedimentos transfusionais, treinamento e fiscalização quanto a detectação, comunicação e forma de atuar no atendimento das reações transfusionais imediatas e tardias; participar das reuniões mensais do Comitê Transfusional junto as instituições que realizam os procedimentos que envolvam o uso de hemocomponentes; realizar o dimensionamento do estoque mínimo de hemocomponentes da agência transfusional; representar a agência transfusional junto ao COREN nas demandas necessárias e demais órgão fiscalizadores no que se refere aos serviços de enfermagem; auxiliar na orientação dos pacientes que querem realizar a doação de sangue, assim como, na orientação no ato da entrega dos resultados dos exames pós-doação; auxiliar nas campanhas de doação de sangue, auxiliando a equipe nas demandas referentes aos serviços de enfermagem; gerenciar o envio de relatórios de transfusão(hemoprod e hemofluxo) junto as instituições reguladoras,; monitorar a entrega de relatórios pós transfusão (APAC, ficha de sinais vitais, reação transfusional, se houver, e etc).

Condições de trabalho:

Carga horária: Dedicação integral

Requisitos para investidura:

Idade: mínima de 18 anos.

Formação mínima em enfermagem com experiência e conhecimento na atividade de atendimento pré-hospitalar às urgências.

ANEXO XVII

ANEXO XI

2. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

[...]

Cargo: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

Síntese dos deveres: Incumbe dirigir o departamento de engenharia e arquitetura na elaboração de projetos e engenharia, auxiliando e acompanhando o gerenciamento de obras. Coordenar a operação e manutenção do empreendimento.

Descrição de atribuições: Dirigir, coordenar e supervisionar a elaboração de projetos, especificações e orçamento de obras para construção, reforma e ampliação de instalações físicas; elaboração e orientação de projetos de arquitetura, engenharia, paisagísticos e de comunicação visual; realização de modelos e padrões de soluções alternativas para projetos, especificações e orçamento de obras para construção, reforma e ampliação de instalações físicas; acompanhamento de procedimentos licitatórios de obras e serviços de arquitetura, urbanismo e engenharia; realização de atividades de apoio relacionadas a perícias, análise de documentos, estudos técnicos e pesquisas nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia; realização e acompanhamento de vistorias de obras e serviços de manutenção predial; emissão de parecer técnico sobre serviços de arquitetura, urbanismo e engenharia contratados; definição, elaboração e execução de projetos de layout interno; avaliação de imóveis, para fins de aquisição, desapropriação, permuta, cessão locação ou alienação; gerenciamento de convênios, contratos, projetos e atividades de arquitetura, urbanismo e engenharia; execução e acompanhamento de projetos de instalações hidro-sanitárias, de proteção e combate a incêndio, estruturais e de levantamento topográfico; outras atividades correlatas.

Condições de trabalho:

Carga horária: Dedicação integral

Requisitos para investidura:

a) Idade mínima de 18 anos

b) Instrução: Graduação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura

c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão