LEI Nº 1.926/2026

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO E POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, INSTITUI O PROTOCOLO DE CAPTURA, CASTRAÇÃO E DEVOLUÇÃO (CCD) MEDIANTE GEORREFERENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Manejo Populacional Ético e Posse Responsável de Cães e Gatos, com o objetivo de promover o controle de natalidade, a prevenção de zoonoses e a proteção do bem-estar animal no Município de Sapezal, sob a ótica da Saúde Única.

Art. 2º O Programa será executado em regime de mútua colaboração entre o Poder Executivo Municipal e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal, legalmente constituídas e reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

CAPÍTULO II - DA CAPTURA E DO GEORREFERENCIAMENTO

Art. 3º As associações parceiras ficam autorizadas, por delegação administrativa vinculada à Vigilância em Saúde, a realizar a captura de animais errantes em vias e logradouros públicos de Sapezal.

§1º A captura deve ser realizada de forma humanizada, utilizando métodos que minimizem o estresse e garantam a integridade física do animal e dos agentes envolvidos sempre que possível.

§2º No momento da captura, será obrigatório o registro fotográfico do animal com localização geográfica por meio de coordenadas de GPS (Sistema de Posicionamento Global), que integrará o banco de dados oficial do manejo populacional do Município.

CAPÍTULO III - DA IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Art. 4º O animal capturado será encaminhado à sede da associação parceira ou clínica conveniada, onde passará por triagem clínica, identificação fotográfica e registro de características físicas.

Art. 5º O sistema de identificação eletrônica permanente de cães e gatos no Município de Sapezal será composto por transponders (microchips) e banco de dados digital, devendo o registro de cada animal conter, obrigatoriamente, as seguintes informações mínimas:

I. Do Animal:

a) Nome ou apelido;

b) Espécie, raça, sexo e características fenotípicas;

c) Data de nascimento real ou presumida;

d) Histórico clínico simplificado (vacinação e esterilização).

II. Do Tutor ou Responsável:

a) Nome completo;

b) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) Endereço residencial completo, acompanhado das coordenadas geográficas de geolocalização da residência;

d) Telefone de contato e e-mail.

III. Do Manejo Populacional (Protocolo CCD):

a) Coordenadas de georreferenciamento do local exato da captura;

b) Coordenadas de georreferenciamento do local de soltura, após o procedimento de esterilização e recuperação, garantindo a devolução ao território de origem conforme o Art. 9º desta Lei.

§1º Nos casos de animais considerados “Comunitários” nos termos do Art. 10, o cadastro de tutor será substituído pelos dados do cuidador principal ou da associação parceira responsável, caso haja, vinculando o animal à geolocalização de seu ponto de vivência e alimentação.

§2º A coleta e o armazenamento dos dados referidos neste artigo observarão as diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sendo o acesso aos dados pessoais do tutor restrito aos agentes públicos competentes e médicos veterinários habilitados para fins de fiscalização e devolução de animais perdidos.

Art. 6º A imagem do animal e a indicação do local de captura serão veiculadas nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e da associação parceira, com o intuito de localizar o tutor ou responsável.

Parágrafo único. A divulgação digital será realizada em caráter de utilidade pública, visando a ampla ciência da comunidade local sobre o resgate do animal.

CAPÍTULO IV - DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E INTERVENÇÃO

Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da primeira publicação nas redes sociais, para que o tutor ou responsável legal reclame a guarda do animal.

§1º Para a retirada do animal, o tutor deverá comprovar a propriedade ou vínculo, mediante apresentação de documentos, fotos ou testemunhas, além de assinar termo de responsabilidade.

§2º Em caso de reincidência na captura de animal por motivo de abandono ou negligência, o tutor sujeitar-se-á às sanções previstas no Código Municipal do Meio Ambiente e na legislação vigente de combate aos maus-tratos.

Art. 8º Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis sem a manifestação do tutor, o Município, por intermédio de associação parceira, assumirá a tutela administrativa do animal para fins de intervenção em saúde pública e controle populacional.

§1º O animal será submetido a avaliação clínica e exames laboratoriais complementares para aferição de sua aptidão ao procedimento cirúrgico.

§2º Uma vez atestada a aptidão clínica, o animal será obrigatoriamente submetido à esterilização cirúrgica, vacinação e identificação eletrônica permanente via microchipagem.

CAPÍTULO V - DA DEVOLUÇÃO E DO CÃO COMUNITÁRIO

Art. 9º Concluída a recuperação pós-operatória e mediante laudo de alta emitido por médico veterinário, o animal será restituído e liberado no local exato da captura, respeitando-se as coordenadas geográficas registradas no ato do recolhimento.

§1º Fica vedada a soltura e devolução do animal ao local de origem quando:

I. O local original apresentar risco iminente à vida do animal ou à segurança pública;

II. O animal, no ato da captura ou triagem clínica, apresentar quadro de debilidade física acentuada, desnutrição severa ou patologias severas que demonstrem a não adaptação à vida errante e a impossibilidade de sobrevivência autônoma;

III. Tratar-se de animal filhote ou idoso com baixo índice de resiliência ao ambiente de rua.

§2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o animal deverá ser obrigatoriamente encaminhado para programas de reabilitação e posterior adoção responsável.

§3º A eventual impossibilidade de reintegração do animal ao meio de origem, por incapacidade de adaptação à vida errante, deverá ser fundamentada em laudo técnico circunstanciado, emitido por médico veterinário do Município ou de entidade conveniada.

Art. 10. Os animais submetidos ao protocolo desta Lei serão considerados “Cães ou Gatos Comunitários” quando não possuírem tutor único, mas estabelecerem laços de dependência e afeto com a comunidade local, ficando protegidos por esta legislação contra remoções injustificadas.

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 11. Sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de responsabilidade civil, as infrações a esta Lei sujeitarão o infrator às seguintes penalidades:

I. Advertência formal por escrito;

II. Multa pecuniária simples;

III. Multa em dobro, ou triplo em caso de reincidência;

IV. Perda da guarda do animal;

V. Proibição de novos cadastros para tutela de animais no Município por até 36 (trinta e seis) meses.

Art. 12. O tutor ou responsável que se apresentar voluntariamente para resgatar animal capturado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, será penalizado com advertência formal e assinará o Termo de Responsabilidade e Posse Responsável, mediante apresentação de documentos oficiais com foto para ser anexado junto ao Termo.

§1º O Termo de Responsabilidade terá força de título executivo administrativo para fins de contagem de reincidência e aplicação de multas futuras.

§2º No ato do resgate, o animal deverá ser obrigatoriamente microchipado às expensas do tutor, caso ainda não possua identificação permanente.

Art. 13. A reincidência configura-se quando o tutor, seu cônjuge, companheiro ou qualquer membro da unidade familiar for autuado por negligência ou por permitir o animal solto em via pública, no interregno de 24 (vinte e quatro) meses, ou sempre que o animal já identificado for capturado ou resgatado novamente em situação de irregularidade.

§1º A responsabilidade administrativa é solidária entre todos os membros da unidade familiar que coabitem no endereço registrado no Cadastro Municipal de Identificação Animal (CMIA).

§2º Verificada a primeira reincidência após a aplicação da penalidade de Advertência, será imposta multa de 3 (três) Unidades de Referência de Sapezal (URS).

§3º As reincidências subsequentes observarão a seguinte progressão:

I - na segunda reincidência: multa de 6 (seis) URS;

II - na terceira reincidência: multa de 9 (nove) URS.

§4º Na ocorrência da quarta reincidência, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas nos incisos IV e V do art. 11 desta Lei.

Art. 14. Constitui infração gravíssima o abandono de animal, punível com multa de 10 (dez) URS, especialmente quando caracterizado pelo uso de veículo automotor ou descarte em locais ermos e distantes de áreas urbanas.

Parágrafo único. Nos casos de abandono via veículo, o Município encaminhará o relatório de infração aos órgãos competentes para as providências de identificação do proprietário do veículo envolvido para o lançamento da multa.

Art. 15. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Sapezal.

Parágrafo único. O valor da multa aplicada poderá ser revertido para o custeio de exames, medicamentos e procedimentos cirúrgicos do animal vítima da negligência que gerou a autuação.

Art. 16. Os locadores de imóveis, síndicos ou administradores de condomínios ficam obrigados a comunicar a Administração Pública Municipal casos de maus-tratos ou abandono em unidades residenciais desocupadas, ou temporariamente vazias por mais de 36 (trinta e seis) horas, sob pena de multa ao condomínio ou ao locador.

Art. 17. O exercício do poder de polícia administrativa para o cumprimento das disposições desta Lei compete, de forma concorrente e integrada, aos órgãos municipais de fiscalização ambiental e de vigilância sanitária, observadas as atribuições legais de seus respectivos cargos de fiscalização.

§1º A atividade de fiscalização compreende a vistoria in loco, a instrução processual, a lavratura de autos de inspeção e a expedição de notificações e autos de infração, visando à cessação de irregularidades que ofereçam risco ao bem-estar animal ou à integridade da saúde pública.

§2º As sanções pecuniárias e as medidas administrativas cautelares, tais como interdições e apreensões, serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, mediante processo administrativo sancionador que garanta o contraditório e a ampla defesa.

§3º O Município poderá instituir forças-tarefa ou grupos de fiscalização preventiva integrada para a realização de operações conjuntas em áreas de especial interesse sanitário ou ambiental, podendo requisitar o auxílio da Guarda Civil Municipal e de forças de segurança pública sempre que houver fundado receio de resistência ou risco à integridade dos agentes públicos.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Sapezal, podendo ser suplementadas por convênios e emendas parlamentares.

Art. 19 O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei, a fim de garantir o seu integral cumprimento.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal-MT, 09 de junho de 2026.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal