Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, às sete horas e cinquenta e oito minutos, reuniram-se os conselheiros do CMAS, em reunião extraordinária. Dando início à reunião, o Presidente, Paulo Henrique Matos dos Anjos, seguiu-se a deliberação da 1.ª Pauta – Visita in loco filial Instituto João Bittar. O Presidente informou que realizou visitas técnicas à unidade, constatando indícios de funcionamento da entidade, motivo pelo qual submeteu a matéria à apreciação do colegiado. Nesse interim, os conselheiros manifestaram pelo deferimento da inscrição do Instituto João Bittar, bem como pela emissão do certificado de funcionamento do mesmo. 2.ª Pauta – Prestação de contas dos meses de Outubro de 2025 a fevereiro de 2026 da entidade CAC RENASCER. Entrou em apreciação a pauta relativa à prestação de contas da Associação da Casa de Acolhimento à Criança Renascer – CAC RENASCER, referente aos meses de outubro de 2025 a fevereiro de 2026. A Coordenadora da entidade, Sra. Ângela, esclareceu que a organização mantém duas contas bancárias destinadas à movimentação de seus recursos financeiros, sendo uma junto ao Banco do Brasil e outra junto ao Banco Bradesco. Informou, ainda, que os repasses efetuados pelo Município de Mirassol D'Oeste – MT são realizados por meio da conta vinculada ao Banco do Brasil, ao passo que os recursos transferidos pelos Municípios de São José dos Quatro Marcos – MT e Curvelândia – MT são depositados na conta mantida junto ao Banco Bradesco. Nesse contexto, esclareceu que a prestação de contas submetida à apreciação do Conselho contemplava apenas os recursos repassados pelo Município de Mirassol D'Oeste – MT, em razão de exigência administrativa adotada pelo referido ente municipal. Após os esclarecimentos prestados, os conselheiros promoveram amplo debate acerca da forma de apresentação da prestação de contas, ponderando que a análise segregada dos recursos poderia comprometer a visão global da execução financeira e operacional da entidade. Considerando a necessidade de assegurar maior transparência, controle social e acompanhamento integral da aplicação dos recursos públicos recebidos, deliberaram que, a partir das próximas prestações de contas, a entidade deverá apresentar demonstrativo consolidado abrangendo a totalidade dos recursos recebidos de todos os municípios conveniados, independentemente da instituição financeira utilizada para sua movimentação, possibilitando, assim, uma análise mais completa e efetiva da gestão financeira da organização. Nesse ínterim, para todos os meses referidos, a entidade contem em anexo o Demonstrativo das despesas realizadas, extratos bancários e Relatório de Atividades. Com referência ao mês de Outubro do ano de 2025, o saldo da conta corrente no Banco do Brasil S.A, houve no valor de R$87.326,71, a transferência do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e os gastos no mês consistentes em diferença no pagamento em R$39.115,53; mês de Novembro de 2025, saldo em conta corrente no valor de R$78.172,30 e diferença de pagamento em R$66.371,71; mês de Dezembro de 2025, saldo transferência em conta corrente no valor de R$144.485,40 e diferença de pagamentos efetuados no mês em R$113.864,54; mês de Janeiro de 2026, saldo de transferência de R$113.864,54, com diferença de pagamento ao final de R$87.966,40; por fim, no mês de Fevereiro de 2026, saldo de transferência em R$125.902,91, com total diferença de pagamento de R$104.565,02. Após análise, discussão e ponderações realizadas, restou aprovada a prestação de contas dos meses de outubro de 2025 a fevereiro de 2026, da entidade CAC Renascer. 3.ª Pauta – Plano de Ação 2026 CAC RENASCER. Inicialmente, foi discutida a apresentação do Relatório de Atividades referente ao exercício anterior pelas entidades inscritas no Conselho. Durante os debates, verificou-se a ausência de normatização ou orientação padronizada no âmbito municipal acerca da obrigatoriedade de sua apresentação, bem como dos requisitos mínimos para sua elaboração e análise. Diante disso, deliberou-se pelo encaminhamento da matéria à Secretaria Municipal de Assistência Social, para apreciação e adoção das providências cabíveis, sugerindo-se a expedição de ofício circular às entidades socioassistenciais, contendo orientações sobre a obrigatoriedade do documento, forma de apresentação, conteúdo mínimo exigido, prazos e eventual disponibilização de modelo padrão, visando conferir maior uniformidade aos procedimentos, fortalecer o controle social e garantir maior segurança jurídica aos atos praticados pelas organizações e pelo próprio Conselho. Em seguida, foi submetida à apreciação, o Plano de Ação da entidade CAC Renascer do corrente ano, bem como Relatório de Atividades do ano anterior, de modo a evidenciar o cumprimento do Plano de Ação; deste modo, abordaram a identificação da organização da sociedade civil, bem como do dirigente, informações sobre as atividades por ela desempenhadas, a estrutura organizacional e diretrizes finalísticas básicas, quais sejam, amparar em regime especial e de urgência, crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses de idade, de ambos os sexos, em situação de risco e vulnerabilidade, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante determinação e supervisão do Poder Judiciário; ademais, o plano será desenvolvido pelo período de 12 meses, compreendendo seu início em 01/01/2026 a 31/12/2026, com limite na execução das metas físicas de 15 usuários; por conseguinte, no decorrer do ano, o objetivo é a aplicação do valor de R$68.275,00 em materiais de consumo, R$9.000,00 em materiais permanentes e em serviços, o valor de R$377.963,22, totalizando, portanto, no valor geral de R$455.238,22; dessa maneira, o cronograma de desembolso mensal constituiria no repasse no valor de R$37.936,52. Adicionalmente, expôs a descrição sintética do objeto, justificativa da proposição, bem como resumos das receitas de janeiro a dezembro do ano de 2025 e imagens da estrutura da organização. Destarte, quanto à referida pauta, os conselheiros solicitaram que fosse alterada na identificação do dirigente da organização da sociedade civil, a correção do fim do mandato, uma vez que constou erronamente o período de “30/04/2025”, sendo que o correto é “30/04/2028”, ficando, portanto da coordenadora enviar posteriormente a correção respectiva; nada mais foi ponderado, ficando aprovada pela maioria dos conselheiros o Plano de Ação do corrente ano e o Relatório de Atividades do ano anterior pela entidade CAC Renascer. Por fim, foi apreciada a participação dos representantes do Conselho no 7º Curso do CapacitaSUAS-MT – “Introdução ao Exercício do Controle Social do SUAS”, a ser realizado no período de 15 a 19 de junho de 2026. Após discussão da matéria, deliberou-se pela participação da Vice-Presidente, Sra. Valéria Borges Ferreira, na condição de representante da sociedade civil. Considerando que a capacitação disponibiliza apenas uma vaga para cada segmento de representação (governamental e não governamental), deliberou-se, ainda, pela inclusão do Presidente, Sr. Paulo Henrique Matos dos Anjos, na lista de espera do respectivo curso, tendo em vista que ambos representam o segmento não governamental. Ademais, registrou-se a participação da Secretária Executiva do CMAS, Sra. Roselaine de Oliveira Alexandre, em razão das atribuições técnicas e administrativas inerentes ao acompanhamento das atividades do Conselho, contribuindo para o fortalecimento das ações de controle social e da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada reunião às 9h19min. Eu, Roselaine de Oliveira Alexandre, Secretária Executiva dos Conselhos, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Fabio Ângelo Hordonho Leite Silveira. Elisângela Vicentini Fazolo da Silva. Joana Massabi. Paulo Henrique Matos dos Anjos. Valéria Borges Ferreira. Roselaine de Oliveira Alexandre.