LEI MUNICIPAL Nº 1.349 DE 09 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO IRIRI, CNPJ Nº 36.895.867/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica autorizada a concessão de uso, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO IRIRI, CNPJ Nº 36.895.867/0001-08, a título precário, dos seguintes bens móveis:

I. 01 (uma) escavadeira hidráulica, marca LONKING, monobloco LSW205E5HS0028098, RP 1392287;

II. 01 (uma) motoniveladora, marca XCMG, monobloco XUG01803VSPB00266, RP 1392341;

III. 01 (uma) pá carregadeira, marca LONKING, monobloco LSH0836NCRA301445, RP 1392001.

Parágrafo único. Os bens móveis acima descritos serão utilizados exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA, com a finalidade de atender as necessidades de atendimento das demandas dos agricultores familiares, na manutenção de estradas vicinais, vedando-se qualquer outra destinação, sobretudo aquelas relacionadas a interesses estritamente privados.

Art.2º. Obrigações da Concessionária:

I - utilizar o bem exclusivamente para as atividades descritas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, não sendo permitida sua utilização de qualquer outra forma, seja por meio de venda, locação ou sublocação, permuta ou qualquer outra garantia ou cedência a terceiros estranhos ao fim proposto;

II - garantir a segurança dos bens móveis pertencentes ao patrimônio público no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações;

III - promover periodicamente a manutenção e a conservação dos móveis sem ônus para a Administração Pública;

IV - responsabilizar-se pelos danos causados por terceiros;

V - responsabilizar-se por prejuízo causado dolosa ou culposamente por si e seus prepostos ou funcionários ao acervo patrimonial;

VI - responsabilizar-se por despesas decorrentes das eventuais reformas e/ou adaptações realizados pela concessionária, incorporando de pleno direito ao bem objeto da concessão, caso não seja possível destacá-la findo o termo da concessão;

VII - responsabilizar-se pela guarda, proteção e conservação dos móveis e também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, sem direito a ressarcimento;

VIII - responsabilizar-se pelo abastecimento dos bens, bem como pela disponibilização de operadores;

IX - responsabilizar-se por demais despesas inerentes aos bens;

X – encaminhar, mensalmente, relatório, acompanhado de imagens fotográficas, acerca da utilização dos bens móveis;

XI - realizar a devolução do bem em boas condições de uso ao término da concessão.

Art.3º. Ao Município caberá a gestão administrativa e patrimonial dos bens, bem como pelo cumprimento das obrigações assumidas perante o Estado no âmbito dos contratos de doação/termos de cessão.

Art.4º. É vedado à Concessionária alterar as características físicas dos móveis, sem que haja prévia consulta e autorização pelo Poder Público Municipal, mediante parecer da Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.

Art.5º. A concessão de uso dos bens móveis públicos de que trata esta Lei, terá prazo de 02 (dois anos), podendo, contudo, ser revogada a qualquer momento pela administração pública, sem direito à indenização à concessionária.

Art.6º. Fica dispensada a realização de concorrência, dado o reconhecimento do interesse público na concessão em apreço.

Art.7º. Deverá ser celebrado contrato de concessão dos bens públicos municipais especificados nos incisos do art.1º desta Lei, conforme anexo único.

Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                                                   Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês março de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal