SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 55/2026 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 021/2026

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE SORRISO - MT

FUNDAMENTAÇÃO: Celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 21/2026, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 186, de 13 de novembro de 2017, recurso oriundo de emenda parlamentar impositiva – EI 28 - dos Vereadores Gringo do Barreiro e Wanderley Paulo, autorizada na Lei Municipal nº 3.871, observada na Lei Orçamentária Municipal nº 3.819/2025, de 19 de dezembro de 2025, e demais normas vigentes.

OBJETO: O presente termo tem por objeto promover ações educacionais voltadas à alfabetização e o desenvolvimento da língua portuguesa de crianças estrangeiras residentes no município de Sorriso, utilizando metodologias pedagógicas interativas, lúdicas e adaptadas às necessidades linguísticas, sociais e culturais das crianças, visando favorecer sua integração escolar, social e cultural, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta da seguinte Dotação Orçamentária:

4.005.12.361.0038.1564.337041.136.1.500.1001000 - R$ 60.000,00

VIGÊNCIA: De 03 de junho de 2026 à 31 de janeiro de 2027.

ASSINATURA: 03 de junho de 2026

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal