A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Agente de Contratação nomeada pela Portaria nº 001/2026, no uso de suas atribuições, e, considerando autorização do Prefeito Municipal Sr. Marcos Fernando Feldhaus, torna público a realização de processo de Dispensa de Licitação n° 008/2026, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS VISANDO À REGULARIZAÇÃO E AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA/MT E DEMAIS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES.

1 – O OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS VISANDO À REGULARIZAÇÃO E AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA/MT E DEMAIS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES.

2 – DA FINALIDADE:

A presente contratação justifica-se pela necessidade de promover a regularização ambiental da área atualmente utilizada para atividade cemiterial no Município de Cláudia/MT, em atendimento às exigências dos órgãos ambientais competentes e à legislação ambiental vigente.

O Cemitério Municipal encontra-se em operação há vários anos, exercendo atividade essencial de interesse público relacionada aos serviços funerários e de sepultamento da população local. Entretanto, a área utilizada para a atividade necessita de adequação e regularização ambiental, especialmente diante das exigências formuladas pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental, incluindo notificações e autuações relacionadas à ausência de estudos técnicos e instrumentos formais de regularização ambiental.

A atividade cemiterial possui potencial de impacto ambiental, especialmente quanto aos riscos de contaminação do solo, das águas subterrâneas e do lençol freático, tornando indispensável a realização de estudos técnicos especializados capazes de avaliar as condições ambientais da área e indicar as medidas necessárias para sua adequação.

A ausência de regularização ambiental poderá acarretar ao Município sanções administrativas, responsabilizações ambientais, restrições operacionais, agravamento de passivos ambientais e comprometimento da continuidade adequada dos serviços públicos cemiteriais prestados à população.

Nesse contexto, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária diante da complexidade técnica dos estudos ambientais exigidos, da necessidade de atuação de profissionais habilitados e da obrigatoriedade de elaboração de documentos técnicos compatíveis com os Termos de Referência e exigências da SEMA/MT e demais órgãos competentes.

A solução pretendida permitirá ao Município obter diagnóstico técnico da área, identificar eventuais passivos ambientais, promover as adequações necessárias e conduzir o processo de regularização ambiental da atividade cemiterial, buscando assegurar maior segurança ambiental, jurídica e administrativa à continuidade dos serviços públicos prestados.

A contratação encontra respaldo nos princípios da prevenção, da eficiência, da continuidade do serviço público e do interesse público, visando assegurar a adequada gestão ambiental da área utilizada pelo cemitério municipal.

3 - O PREÇO:

O preço global máximo admissível para a contratação é de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), conforme menor preço apresentado após ampla pesquisa de mercado.

Diante o exposto, entendo estarem presentes os requisitos para que a contratação ocorra de forma direta, dispensando o processo licitatório, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

O presente processo estará divulgado pelo prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do § 3º, Art. 75 da lei 14.133/21.

Cláudia - MT, 09 de Junho de 2026.

SHIRLEY YOTZCHETZ

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Cláudia – MT

Portaria nº 001/2026.