CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT

CONTRATADA: CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONTRATO: Nº08.2021

DATA: 03/10/2026

OBJETO: O PRESENTE TERMO VISA RESCINDIR, DE FORMA UNILATERAL, INTEGRALMENTE O CONTRATO N° 008.2021 E CANCELAR O SEU SALDO REMANESCENTE. O PRESENTE TERMO DE RESCISÃO ENCONTRA GUARIDA NO ART. 78, INCISOS I E XII E 79, INCISO I DA LEI FEDERAL N° 8.666/93.

DA JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 08/2021, FIRMADO COM A EMPRESA CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CERTIDÕES EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. SOMA-SE A ISSO O FATO DE A EMPRESA ENCONTRAR-SE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SITUAÇÃO QUE, APÓS ANÁLISE ADMINISTRATIVA, DEMONSTROU NÃO SER MAIS CONVENIENTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO. ALÉM DISSO, VERIFICOU-SE QUE A EMPRESA CONTRATADA DEIXOU DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ESSENCIAIS PERANTE SEUS EMPREGADOS ALOCADOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DEIXANDO DE EFETUAR REGULARMENTE O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, MESMO APÓS TER RECEBIDO OS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS, QUE FORAM EFETUADOS REGULARMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.