A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, por intermédio da autoridade competente, NOTIFICA a empresa INICIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.948.145/0001-47, contratada por meio da Concorrência Eletrônica nº 06/2025 e do Contrato Administrativo nº 15/2026, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para a construção do muro de arrimo do Campo de Futebol Society, localizado na Rua Maria Lebre, esquina com a Rua João Braz Pinto de Miranda, Bairro Edelmira Querubim Marcheti, no Município de Porto Esperidião – MT, para que promova o início da execução dos serviços contratados.

A presente notificação fundamenta-se na Cláusula Oitava – Das Obrigações da Contratada, especialmente nos itens 8.1, 8.2 e 8.3 do Contrato Administrativo nº 15/2026, que estabelecem a obrigação de iniciar a execução dos serviços após o recebimento da Ordem de Serviço, observando os prazos, condições e especificações contratuais.

Fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta notificação, inicie efetivamente a execução da obra e apresente à fiscalização municipal as providências adotadas para o cumprimento do contrato.

O descumprimento desta notificação sujeitará a contratada às penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades, incluindo aplicação de multas moratórias e compensatórias, além das demais sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica a empresa advertida de que a ausência de manifestação e o não início da obra poderão caracterizar inexecução contratual, ensejando a extinção do Contrato Administrativo nº 15/2026, nos termos da Cláusula Décima Segunda – Da Extinção Contratual, especialmente do item 12.1, combinado com o artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Porto Esperidião – MT, 09 de junho de 2026.

Odirlei Queiroz Faria
MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO
PREFEITO MUNICIPAL