LEI Nº 751 de 02 de junho de 2026

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 254/2010, que define valor da diária paga a servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica, alterado a tabela de valores das diárias de servidores do Executivo Municipal em viagem a serviços do Município de Alto Paraguai-MT, conforme abaixo:

CARGO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
Chefe Departamento	R$ 200,00	R$ 500,00
Encarregado – DAÍ	R$ 200,00	R$ 500,00
Técnico Nível Médio	R$ 200,00	R$ 500,00
Técnico Nível Superior	R$ 200,00	R$ 500,00
Assistente da Prefeitura	R$ 200,00	R$ 500,00
Serviços de Apoio I,II e Educacional	R$ 200,00	R$ 500,00
Conselheiros tutelares	R$ 200,00	R$ 500,00

Art. 2º- Fará jus ainda a um auxilio alimentação, diário no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais o servidor do Executivo Municipal que se deslocar da sede do município para a zona rural por ordem e a serviço da prefeitura Municipal, desde que a prefeitura não disponibilize alimentação ou acampamento provisório.

Art. 3º - Não havendo pernoite fará jus o servidor a que menciona a Presente Lei à ½(meia) diária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se a LEI Nº 335/2013.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 02 de junho de 2026.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal