TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de pacientes em Unidade de Terapia Intensiva Móvel (UTI Móvel), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Guiratinga-MT.
WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que permite a anulação ou revogação de seus próprios atos quando verificados vícios ou razões de interesse público, conforme dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o objeto licitado envolve a prestação de serviços essenciais de transporte de pacientes em estado grave, mediante utilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel (UTI Móvel), demandando disponibilidade imediata e atendimento contínuo para garantir a efetividade das ações de saúde pública;
CONSIDERANDO que, após reavaliação técnica e administrativa da demanda, verificou-se que a contratação por meio de credenciamento se mostra mais adequada à natureza dos serviços pretendidos, permitindo a habilitação de múltiplos prestadores aptos à execução do objeto;
CONSIDERANDO que a contratação por meio de pregão eletrônico pode resultar na seleção de empresa que, embora apresente proposta economicamente vantajosa, não disponha de condições operacionais suficientes para assegurar atendimento imediato e contínuo às necessidades da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que eventual indisponibilidade da empresa contratada poderá comprometer a prestação dos serviços de saúde, ocasionando riscos à integridade física e à vida dos pacientes que necessitem de transporte especializado em caráter de urgência ou emergência;
CONSIDERANDO que o credenciamento possibilita maior disponibilidade operacional, ampliação da capacidade de atendimento, continuidade dos serviços e maior segurança na execução do objeto, em observância aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e proteção à vida e à saúde da população;
CONSIDERANDO o Ofício nº 052/2026 – Setor de Licitação, protocolado no Sistema de Protocolo Eletrônico Assessor Público sob o Processo nº 5047/2026, datado em 09 de junho de 2026,por meio do qual o Diretor do Departamento de Licitação informa que, após análise técnica e administrativa da demanda, verificou-se que a contratação dos serviços de transporte em UTI Móvel por meio de credenciamento apresenta-se mais eficiente e compatível com a natureza do objeto do que a modalidade Pregão Eletrônico;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequação da estratégia de contratação para melhor atendimento do interesse público e das demandas da Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 022/2026, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, decorrentes da necessidade de adoção de modelo de contratação mais adequado à natureza dos serviços licitados, visando assegurar maior eficiência, disponibilidade operacional, continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde e proteção à vida dos usuários do Sistema Municipal de Saúde.
Determina-se o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências necessárias à elaboração dos estudos e documentos pertinentes à instauração de procedimento de credenciamento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Publique-se para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais cabíveis.

Guiratinga/MT, 09 de junho de 2026.

WALDECI BARGA ROSA
Prefeito Municipal