Ata de R.P. nº 41/2026

Pregão Eletrônico/SRP nº 07/2026

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para futura e eventual prestação de serviços de locação de equipamentos de recreação e brinquedos infláveis/mecânicos, incluindo transporte, montagem, desmontagem e monitoria, atendendo as necessidades das Secretárias Municipais de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portadora da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa 46.278.325 KENNEDY MONTEIRO DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 46.278.325/0001-31, com sede na Rua JP 16, Nº 1134, quadra 47, lote 14, Bairro Jardim Planalto, na cidade de Aripuanã, Estado Mato Grosso, CEP: 78.325-000, telefone: (66) 8441-1564, e-mail: kenenedymonteiro263@gmail.com , neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), Kennedy Monteiro da Silva, brasileiro(a), solteiro, empresário, residente e domiciliado(a) Rua JP 16, Nº 1134, quadra 47, lote 14, Bairro Jardim Planalto, na cidade de Aripuanã, Estado Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 23763183 SESP MT e CPF/MF n.º 046.697.981-97, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Eletrônico/SRP Nº 07/2026, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, futura e eventual prestação de serviços de locação de equipamentos de recreação e brinquedos infláveis/mecânicos, incluindo transporte, montagem, desmontagem e monitoria, atendendo as necessidades das Secretárias Municipais de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, abaixo especificados:

SEQ.	ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	720222	LOCACAO DE BRINQUEDOS - CASA DE BOLINHAS (4M COMP. X 4M LARG.): INCLUSO MONITOR, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DESLOCAMENTO.	DIARIA	76,00	R$ 460,00	R$ 34.960,00
2	720230	LOCACAO DE BRINQUEDOS - FUTEBOL DE SABÃO INFLAVEL (10M COMP. X 5M LARG.): INCLUSO MOTOR INFLADOR, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DESLOCAMENTO.	DIARIA	61,00	R$ 1.800,00	R$ 109.800,00
3	720231	LOCACAO DE BRINQUEDOS - GIRO RADICAL INFLAVEL (6M COMP. X 6M LARG.): INCLUSO MOTOR INFLADOR, MONITOR, MONTAGEM E DESMONTAGEM.	DIARIA	60,00	R$ 2.650,00	R$ 159.000,00
4	720225	LOCACAO DE BRINQUEDOS - JUMP ESTILINGUE HUMANO: 04 CAMA DE SALTO ATÉ 100 KG, COM ATÉ 06 METROS DE ALTURA, O SERVIÇO DEVE INCLUIR MONITOR TREINADO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DESLOCAMENTO.	DIARIA	71,00	R$ 2.080,00	R$ 147.680,00
5	720223	LOCACAO DE BRINQUEDOS - PULA-PULA (4M COMP. X 4M LARG.): INCLUSO MONITOR, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DESLOCAMENTO.	DIARIA	80,00	R$ 420,00	R$ 33.600,00
6	720228	LOCACAO DE BRINQUEDOS - TOBOGÃ ESCORREGADOR E PISCINA DE BOLINHAS (5M COMP. X 3M LARG. X 4,5M ALT.). INCLUSO MOTOR INFLADOR, MONITOR, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DESLOCAMENTO.	DIARIA	70,00	R$ 1.340,00	R$ 93.800,00
7	720226	LOCACAO DE BRINQUEDOS - TOBOGÃ GRANDE INFLAVEL: (7M COMP. X 5M LARG. X 6M ALT.). INCLUSO MOTOR INFLADOR, MONITOR, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DESLOCAMENTO.	DIARIA	70,00	R$ 1.770,00	R$ 123.900,00
8	720227	LOCACAO DE BRINQUEDOS - TOBOGÃ MÉDIO INFLAVEL: (5M COMP. X 3M LARG. X 4,5M ALT.). INCLUSO MOTOR INFLADOR, MONITOR, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DESLOCAMENTO.	DIARIA	71,00	R$ 1.160,00	R$ 82.360,00
9	720224	LOCACAO DE BRINQUEDOS - TOMBO LEGAL (2M COMP X 4M LARG.): INCLUSO MONITOR, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DESLOCAMENTO.	DIARIA	61,00	R$ 1.170,00	R$ 71.370,00
10	720229	LOCACAO DE BRINQUEDOS - TOURO MECÂNICO: (4M X 4M X 2,5M ALT.). INCLUSO MOTOR INFLADOR, CORPO DO TOURO, COLCHÃO INFLÁVEL, 02 MONITORES, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DESLOCAMENTO.	DIARIA	61,00	R$ 1.540,00	R$ 93.940,00
TOTAL GERAL						R$ 950.410,00

2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O Registro de Preço será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preço, na forma do Anexo X, e posteriormente conforme estabelecido no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas condições previstas neste Edital.

2.2. A Ata de Registro de Preço resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso

3. DO PAGAMENTO

3.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item para aferição da qualidade e conformidade da prestação dos serviços.

3.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

3.2. A utilização do Instrumento de Medição de Resultado (IMR) não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

3.3. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:

3.3.1. O pagamento será realizado por diária de equipamento efetivamente instalado e operando. Se um brinquedo apresentar defeito e não for substituído em até 02 (duas) horas, a diária referente àquele item não será paga (glosa de 100% do item).

3.3.2. A ausência de monitor treinado e uniformizado para qualquer brinquedo que exija acompanhamento (conforme lista de itens) impedirá o uso do equipamento por questões de segurança, resultando na glosa integral da diária do respectivo item.

3.3.3. O atraso na entrega da estrutura pronta para uso em relação ao horário fixado na Ordem de Serviço (OS) gerará glosa proporcional de 10% do valor do item por hora de atraso, até o limite de 3 horas, após o qual a diária será glosada integralmente.

3.3.4. Equipamentos entregues em condições precárias de limpeza ou com rasgos/avarias que coloquem em risco o usuário serão rejeitados no ato da vistoria, não gerando direito a pagamento.

3.3.5. A liquidação da despesa no sistema Agili ficará condicionada à apresentação da Nota Fiscal acompanhada do Relatório de Fiscalização assinado pelo servidor da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e fotos que comprovem a execução em cada evento.

Recebimento

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

4.1.1. Início da execução do objeto: 05 dias úteis contados da emissão da ordem de serviço

4.1.2. Descrição detalhada: A execução compreende o fornecimento completo de equipamentos de recreação, incluindo o transporte (frete), carga, descarga, montagem e desmontagem nos locais indicados.

4.1.2.1. O serviço inclui a disponibilização de monitores treinados e uniformizados para garantir a segurança e organização das filas durante todo o período do evento.

4.1.2.2. Os brinquedos devem ser higienizados antes de cada utilização e manter motores em perfeito estado de funcionamento.

4.1.3. Cronograma de realização dos serviços: A execução será sob demanda, conforme o calendário de eventos oficiais do município para o exercício de 2026.

4.1.4. Etapas: 1. Recebimento da Ordem de Serviço com a listagem de itens.

4.1.5. Montagem e vistoria técnica dos equipamentos no local do evento.

4.1.6. Operação com monitores durante o período solicitado.

4.1.7. Desmontagem e limpeza da área após o encerramento.

4.1.8.Local e horário da prestação dos serviços

4.2. Os serviços serão prestados em praças públicas, ginásios, escolas, Aps e centros de convivência, tanto na sede quanto nos distritos do Município de Aripuanã/MT.

4.3. O horário de prestação será definido em cada ordem de serviço, podendo ocorrer em turnos matutinos, vespertinos ou noturnos, inclusive em finais de semana e feriados.

Rotinas a serem cumpridas

4.4. A execução contratual observará as rotinas:

4.4.1. Manutenção: Realização de manutenção preventiva e corretiva constante, com substituição imediata de qualquer item que apresente defeito ou risco à segurança.

4.4.2. Segurança: Verificação obrigatória da ancoragem dos brinquedos infláveis e isolamento das áreas de motores elétricos.

Materiais a serem disponibilizados

4.5. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidade a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

4.5.1. Equipamentos de recreação (infláveis e mecânicos) certificados e higienizados.

4.5.2. Motores infladores de baixo consumo, extensões elétricas com proteção e materiais de consumo (ex: sabão atóxico para futebol de sabão, bolinhas plásticas).

4.5.3. Uniformes e identificação para todos os monitores em serviço.

Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

4.6. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

4.6.1. A demanda estimada baseia-se em eventos de grande porte, como o Aniversário da Cidade e o Réveillon, com utilização simultânea de múltiplos itens por até 5 dias.

4.6.2. Atendimento a ações itinerantes ("Lazer na Comunidade") em bairros e distritos remotos, exigindo logística de transporte adequada.

4.6.3. O pagamento será realizado exclusivamente por diária efetivamente prestada e atestada pela fiscalização das Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inc. III, da Lei nº 14.133/2021)

4.7. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Para serviços de locação de brinquedos e recreação, a garantia legal de 90 dias (para serviços duráveis) ou a garantia imediata de funcionamento perfeito no ato da montagem é suficiente. Como os itens são testados e vistoriados a cada ordem de serviço/evento, a garantia do CDC protege a administração contra vícios de execução ou falhas de segurança durante o período de uso.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

4.8. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

A locação de brinquedos não envolve transferência de tecnologia, bases de dados proprietárias ou metodologias exclusivas que exijam treinamento para uma futura contratada. O encerramento do contrato ocorre com a última desmontagem e retirada dos equipamentos, sem prejuízo à continuidade do serviço por outra empresa que vença o próximo certame, já que cada ordem de serviço é independente.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.1.1. Início da execução do objeto: 05 dias úteis contados da emissão da ordem de serviço

5.1.2. Descrição detalhada: A execução compreende o fornecimento completo de equipamentos de recreação, incluindo o transporte (frete), carga, descarga, montagem e desmontagem nos locais indicados.

5.1.2.1. O serviço inclui a disponibilização de monitores treinados e uniformizados para garantir a segurança e organização das filas durante todo o período do evento.

5.1.2.2. Os brinquedos devem ser higienizados antes de cada utilização e manter motores em perfeito estado de funcionamento.

5.1.3. Cronograma de realização dos serviços: A execução será sob demanda, conforme o calendário de eventos oficiais do município para o exercício de 2026.

5.1.4. Etapas: 1. Recebimento da Ordem de Serviço com a listagem de itens.

2. Montagem e vistoria técnica dos equipamentos no local do evento.

3. Operação com monitores durante o período solicitado.

4. Desmontagem e limpeza da área após o encerramento.

Local e horário da prestação dos serviços

5.2. Os serviços serão prestados em praças públicas, ginásios, escolas, Aps e centros de convivência, tanto na sede quanto nos distritos do Município de Aripuanã/MT.

5.3. O horário de prestação será definido em cada ordem de serviço, podendo ocorrer em turnos matutinos, vespertinos ou noturnos, inclusive em finais de semana e feriados.

Rotinas a serem cumpridas

5.4. A execução contratual observará as rotinas:

5.4.1. Manutenção: Realização de manutenção preventiva e corretiva constante, com substituição imediata de qualquer item que apresente defeito ou risco à segurança.

5.4.2. Segurança: Verificação obrigatória da ancoragem dos brinquedos infláveis e isolamento das áreas de motores elétricos.

Materiais a serem disponibilizados

5.5. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidade a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

5.5.1. Equipamentos de recreação (infláveis e mecânicos) certificados e higienizados.

5.5.2. Motores infladores de baixo consumo, extensões elétricas com proteção e materiais de consumo (ex: sabão atóxico para futebol de sabão, bolinhas plásticas).

5.5.3. Uniformes e identificação para todos os monitores em serviço.

Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.6. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

5.6.1. A demanda estimada baseia-se em eventos de grande porte, como o Aniversário da Cidade e o Réveillon, com utilização simultânea de múltiplos itens por até 5 dias.

5.6.2. Atendimento a ações itinerantes ("Lazer na Comunidade") em bairros e distritos remotos, exigindo logística de transporte adequada.

5.6.3. O pagamento será realizado exclusivamente por diária efetivamente prestada e atestada pela fiscalização das Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inc. III, da Lei nº 14.133/2021)

5.7. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Para serviços de locação de brinquedos e recreação, a garantia legal de 90 dias (para serviços duráveis) ou a garantia imediata de funcionamento perfeito no ato da montagem é suficiente. Como os itens são testados e vistoriados a cada ordem de serviço/evento, a garantia do CDC protege a administração contra vícios de execução ou falhas de segurança durante o período de uso.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

5.8. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

A locação de brinquedos não envolve transferência de tecnologia, bases de dados proprietárias ou metodologias exclusivas que exijam treinamento para uma futura contratada. O encerramento do contrato ocorre com a última desmontagem e retirada dos equipamentos, sem prejuízo à continuidade do serviço por outra empresa que vença o próximo certame, já que cada ordem de serviço é independente.

5.9. impostos federais, estaduais e municipais, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem devidas, relativamente à execução dos serviços ora contratado.

5.10. Executar serviços ora contratados com esmero e dentro da melhor técnica, responsabilizando-se por quaisquer erros, falhas ou imperfeições que porventura ocorram.

5.11. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

5.12. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de seus serviços; Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações solicitadas.

5.13. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

5.14. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

5.15. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.

5.16. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

5.17. Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

5.9.1. Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na fonte, nos casos de substituição tributária previsto no art. 13, § 6º, da Lei Complementar 084/2013 e em caso de alteração da legislação.

5.18. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

5.19. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

5.20. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

5.21. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

5.22. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

5.23. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

5.24. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações da prestação de serviço ou instrumento congênere.

5.25. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.26. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

5.27. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

5.28. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

5.29. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

5.30. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Em atendimento ao §1º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da Lei n° 14.133/2021.

8.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.2.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.3. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.9. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.9.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.10. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.11. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.12. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.13. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.14. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 07/2026 e a proposta da empresa 46.278.325 KENNEDY MONTEIRO DA SILVA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 09 de junho de 2026

Seluir Peixer Reghin

Prefeita Municipal

46.278.325 KENNEDY MONTEIRO DA SILVA

CNPJ Nº 46.278.325/0001-31

KENNEDY MONTEIRO DA SILVA

CPF/MF Nº. 046.697.981-97

Sócio Administrador

Testemunhas:

Matheus Largura Bezerra Yasmin Victória Macêdo Aguilar CPF:004.363.162-26 CPF N.º 062.762.061-21