SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES DA 2ª EDIÇÃO DO PROJETO ‘RESSIGNIFICANDO A APRENDIZAGEM COM EQUIDADE’ NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos alunos, professores regentes, coordenadores e escolas vencedores da 2ª Edição do Projeto “Ressignificando a Aprendizagem com Equidade”, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º. A premiação do projeto descrito no Art. 1º consistirá na entrega dos seguintes prêmios:

§ 1º. Categoria Alunos Destaques com maior nota de proficiência em Português e Matemática das avaliações internas do Ensino Fundamental:

I. Ao 1º ano do Ensino Fundamental:

a) 1º lugar: 1 (um) Tablet;

b) 2º lugar: 1 (um) Hoverboard Infantil Skate Elétrico;

c) 3º lugar: 1 (uma) Bicicleta Infantil Aro 20.

II. Ao 2º ano do Ensino Fundamental:

a) 1º lugar: 1 (um) Tablet;

b) 2º lugar: 1 (um) Hoverboard Infantil Skate Elétrico;

c) 3º lugar: 1 (uma) Bicicleta Infantil Aro 20.

III. Ao 3º ano do Ensino Fundamental:

a) 1º lugar: 1 (um) Tablet;

b) 2º lugar: 1 (um) Hoverboard Infantil Skate Elétrico;

c) 3º lugar: 1 (uma) Bicicleta Infantil Aro 24.

IV. Ao 4º ano do Ensino Fundamental:

a) 1º lugar: 1 (um) Tablet;

b) 2º lugar: 1 (um) Hoverboard Infantil Skate Elétrico;

c) 3º lugar: 1 (uma) Bicicleta Infantil Aro 26.

V. Ao 5º ano do Ensino Fundamental:

a) 1º lugar: 1 (um) Tablet;

b) 2º lugar: 1 (um) Hoverboard Infantil Skate Elétrico;

c) 3º lugar: 1 (uma) Bicicleta Infantil Aro 26.

§ 2º. Categoria Professor Regente, serão contemplados todos os professores regentes das turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental que alcançarem o nível de proficiência adequado nas avaliações de Língua Portuguesa e Matemática, conforme os parâmetros definidos no Anexo I, com base nos resultados da avaliação interna.

I. Professores Regentes das Turmas Destaque (1º ano):

a) Gratificação por desempenho: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

II. Professores Regentes das Turmas Destaque (2º ano):

a) Gratificação por desempenho: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

III. Professores Regentes das Turmas Destaque (3º ano):

a) Gratificação por desempenho: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

IV. Professores Regentes das Turmas Destaque (4º ano):

a) Gratificação por desempenho: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

V. Professores Regentes das Turmas Destaque (5º ano):

a) Gratificação por desempenho: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

§ 3º. Categoria Coordenadores Destaque:

I. Coordenadores Pedagógicos- Serão premiados os coordenadores pedagógicos das Unidades Escolares que apresentar os melhores resultados de proficiência das turmas, considerando os níveis alcançados nas avaliações internas de Língua Portuguesa e Matemática, conforme os critérios estabelecidos no Anexo I. Além dos resultados de desempenho, os (as) Coordenadores (as) deverão apresentar um portfólio de ações pedagógicas, contendo evidências das estratégias desenvolvidas ao longo do período letivo, tais como:

a) Planejamento e acompanhamento pedagógico;

b) Intervenções voltadas à melhoria da aprendizagem;

c) Monitoramento dos resultados;

d) Ações formativas com professores;

e) Registros e evidências das práticas realizadas.

II. Caso a Unidade Escolar possua mais de um Coordenador Pedagógico, ambos receberão a gratificação por desempenho, podendo ser entregue apenas um portfólio por escola contendo as ações desenvolvidas:

a) 1º lugar: Gratificação por desempenho: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) 2º lugar: Gratificação por desempenho: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

c) 3º lugar: Gratificação por desempenho: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

§ 4º. Categoria Escola Destaque (1º ao 5º ano):

I. Unidades Escolares, serão premiadas As Unidades Escolares que obtiverem o maior número de alunos participantes nas avaliações externas Alfabetiza MT e CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada) e avaliação interna 1º Avalia Matupá, considerando critérios de equidade e os níveis de proficiência dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Serão reconhecidas conforme os critérios estabelecidos no projeto, além do desempenho absoluto, será considerado o índice de evolução da aprendizagem, valorizando o avanço pedagógico das unidades escolares ao longo do período avaliado:

a) 1º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) 2º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);

c) 3º lugar: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 3º. As premiações e gratificações de que trata esta Lei serão especificadas no Anexo II, que integra o presente projeto.

Parágrafo Único. As premiações materiais serão entregues diretamente aos beneficiários em evento público a ser organizado pela Secretaria Municipal de Educação, as gratificações por desempenho serão lançadas em folha de pagamento e pagas aos professores e coordenadores contemplados juntamente ao vencimento mensal, no mês subsequente à divulgação oficial do resultado do projeto.

Art. 4º. A gratificação prevista nesta Lei será assegurada integralmente ao servidor, não sofrendo redução por incidência de Imposto de Renda quando o valor recebido, somado aos demais rendimentos, não alcançar o limite de isenção estabelecido pela legislação tributária vigente. Caso o acúmulo da gratificação com os demais rendimentos do servidor atinja o limite de isenção e alcance faixas tributáveis, o Imposto de Renda incidente será descontado na fonte, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º. As unidades escolares contempladas com premiações financeiras deverão proceder à prestação de contas dos recursos recebidos, em conjunto com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do efetivo recebimento da premiação, observados os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente, suplementares se necessárias.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Metas por série - Língua Portuguesa (Leitura)

1º ano: mínimo de 560 pontos

2º ano: mínimo de 610 pontos

3º ano: mínimo de 660 pontos

4º ano: mínimo de 710 pontos

5º ano: mínimo de 760 pontos

Metas por série - Matemática

1º ano: mínimo de 535 pontos

2º ano: mínimo de 585 pontos

3º ano: mínimo de 635 pontos

4º ano: mínimo de 685 pontos

5º ano: mínimo de 735 pontos

 

Anexo II

QDE.	DESCRIÇÃO DA PREMIAÇÃO	VLR. UND.	VLR. TOTAL
CATEGORIA ALUNOS DESTAQUE
5	Tablet	R$ 1.018,99	R$ 5.094,95
5	Hoverboard Infantil Skate Elétrico	R$ 700,00	R$ 3.500,00
2	Bicicleta - Infantil Aro 20, Aros Em Alumínio, Sem Marchas, Freios V-Brake, Raio Zincado, Pneu 20, Câmara 20, Cubo Aço De Carbono, Gênero Unissex, Descanso Lateral Com Garantia De 1 Ano E Certificado Pelo Inmetro. Com pezinho e adesivo.	R$ 592,50	R$ 1.185,00
1	Bicicleta - Aro 24, Aros Em Alumínio, Sem Marchas, Freios V-Brake, Raio Zincado, Pneu 20, Câmara 26, Cubo Aço De Carbono, Gênero Unissex, Descanso Lateral Com Garantia De 1 Ano e Certificado Pelo Inmetro. Com pezinho e adesivo.	R$ 782,00	R$ 782,00
2	Bicicleta - Aro 26, Aros Em Alumínio, Sem Marchas, Freios V-Brake, Raio Zincado, Pneu 20, Câmara 26, Cubo Aço De Carbono, Gênero Unissex, Descanso Lateral Com Garantia De 1 Ano e Certificado Pelo Inmetro. Com pezinho e adesivo.	R$ 830,00	R$ 1.660,00
CATEGORIA PROFESSOR REGENTE POR SÉRIE
18	Gratificação por Desempenho - Professor Regente das Turmas Destaque (1º ano do Ensino Fundamental)	R$ 2.500,00	R$ 45.000,00
17	Gratificação por Desempenho - Professor Regente das Turmas Destaque (2º ano do Ensino Fundamental)	R$ 2.500,00	R$ 42.500,00
16	Gratificação por Desempenho - Professor Regente das Turmas Destaque (3º ano do Ensino Fundamental)	R$ 2.500,00	R$ 40.000,00
14	Gratificação por Desempenho - Professor Regente das Turmas Destaque (4º ano do Ensino Fundamental)	R$ 2.500,00	R$ 35.000,00
14	Gratificação por Desempenho - Professor Regente das Turmas Destaque (5º ano do Ensino Fundamental)	R$ 2.500,00	R$ 35.000,00
CATEGORIA COORDENADOR DESTAQUE
3	Gratificação por Desempenho - Coordenador Destaque - 1º lugar	R$ 2.500,00	R$ 7.500,00
3	Gratificação por Desempenho - Coordenador Destaque - 2º lugar	R$ 2.500,00	R$ 7.500,00
3	Gratificação por Desempenho - Coordenador Destaque - 3º lugar	R$ 2.500,00	R$ 7.500,00
CATEGORIA ESCOLA DESTAQUE
1	Premiação Escola Destaque - 1º lugar	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00
1	Premiação Escola Destaque - 2º lugar	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
1	Premiação Escola Destaque - 3º lugar	R$ 1.500,00	R$ 1.500,00