Contratação de Empresa para fornecimento da licença de uso do APLICATIVO NOVO GOVFÁCIL – LICENÇA BRONZE – SICON, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Conforme a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025. O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO CONTRATO com embasamento legal no art. 107 da Lei Federal n. 14.133/2021 e conforme estabelecido na cláusula quarta do Contrato 067/2025. CONTRATADA: GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 41.886.613/0001-55. Fica prorrogado 12 (doze) meses, ficando vigente até 19/05/2027.

MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA

Presidente Comissão de Contratação

Portaria n. 001/2026

Matrícula n. 156