SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA DA EXPOMATUPÁ, EM PARCERIA COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RECORDANDO A QUERÊNCIA DE MATUPÁ - CTG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer infraestrutura para a organização e realização da Cavalgada da ExpoMatupá, evento de cultura e tradição gaúcha, em parceria com o Centro de Tradições Gaúchas Recordando a Querência de Matupá - CTG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 17.144.639/0001-43, a realizar-se no dia 27 de junho de 2026, no Parque de Exposições do Município de Matupá/MT.

Art. 2º. Para a organização e realização do evento mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal responsável pelo fornecimento dos seguintes itens de infraestrutura:

I. 06 (seis) Tendas 10x10;

II. 04 (quatro) Tendas 5x5;

III. 06 (seis) Climatizadores de Pedestal com Fluxo de Ar de 24.000m³/h;

IV. 01 (uma) Decoração;

V. 100 (cem) Jogos de Cadeiras e Mesas;

VI. 07 (sete) Seguranças;

VII. 02 (duas) Unidades de Serviço de Som para 400 pessoas;

§ 1º. Quaisquer taxas de licenciamento, alvarás ou emolumentos exigidos por órgãos de fiscalização sanitária, ambiental, de segurança pública ou de qualquer outra natureza, necessários à realização do evento de que trata esta Lei, serão integralmente suportados pelo Município de Matupá, sem repasse de qualquer ônus financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Recordando a Querência de Matupá - CTG.

§ 2º. Todos os bens e serviços relacionados no caput deste artigo já constam no acervo patrimonial ou foram previamente contratados pelo Município de Matupá, não gerando custos adicionais ao erário municipal além dos já previstos na Lei Orçamentária Anual vigente.

§ 3º. Fica o Centro de Tradições Gaúchas Recordando a Querência de Matupá - CTG autorizado a realizar, durante o evento de que trata esta Lei, a comercialização de produtos alimentícios e bebidas, destinando-se a receita auferida exclusivamente ao custeio das atividades culturais e operacionais da entidade.

Art. 3º. O Centro de Tradições Gaúchas Recordando a Querência de Matupá - CTG estará obrigado a entregar relatório de atividades ao Poder Executivo Municipal, como forma de prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia de finalização do evento, devendo o referido relatório conter, no mínimo: descrição detalhada das atividades desenvolvidas, relação de participantes, registro fotográfico do evento e comprovação da utilização dos bens e serviços fornecidos pelo Município.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, estimadas em R$ 32.518,69 (trinta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, conforme discriminado a seguir:

I. 06 (seis) Tendas 10x10: R$ 9.512,52 (nove mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e dois centavos);

II. 04 (quatro) Tendas 5x5: R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais);

III. 06 (seis) Climatizadores de Pedestal com Fluxo de Ar de 24.000m³/h: R$ 5.558,52 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos);

IV. 01 (uma) Decoração: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);

V. 100 (cem) Jogos de Cadeiras e Mesas: R$ 2.352,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais);

VI. 07 (sete) Seguranças: R$ 2.155,65 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos);

VII. 02 (duas) Unidades de Serviço de Som para 400 pessoas: R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais);

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal