INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

A Agente de Contratação do Município de Itanhangá – MT, nomeada pela Portaria nº 231/2025, em cumprimento a ratificação e homologação procedida pelo Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2026, visando a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE, SANITÁRIO, DE POSTURAS E DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATADA: CIAP PROJETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.266.798/0001-20, estabelecida na Rua José Alexandre Ferreira, n° 50, Cond. Fazenda da Serra, Bairro: Paqueta, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 31.330-636.

VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 141.048,00 (cento e quarenta e um mil e quarenta e oito reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

Itanhangá – MT, 09 de junho de 2026.

CAMILA BRUNA MORESCO

Agente de Contratação