PORTARIA Nº 209/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NÍVEL FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE CANABRAVA DO NORTE–MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos X e XXX, da Lei Orgânica do Município, e em estrita observância ao princípio da legalidade administrativa, bem como às disposições contidas na Lei Municipal nº 672, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais orientam toda a atuação administrativa, inclusive no tocante à gestão de pessoal e ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 252/2005) dispõe que o desenvolvimento na carreira ocorrerá nos termos dos planos de cargos, carreiras e salários específicos, vinculando a concessão de progressões e vantagens ao cumprimento dos requisitos legais;

CONSIDERANDO que o Plano de Carreira Geral da Administração Pública Municipal, instituído pela Lei nº 672/2016, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento funcional dos servidores, dispondo sobre progressão horizontal por qualificação profissional e progressão vertical por tempo de serviço;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 621/2014 estrutura a carreira dos Profissionais da Saúde do Município, disciplinando o ingresso, a movimentação funcional, a progressão horizontal, a progressão vertical, a titulação e os demais critérios de desenvolvimento na carreira;

CONSIDERANDO o trabalho técnico realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, consistente na análise individualizada da vida funcional dos servidores, com a emissão de relatório circunstanciado acerca da situação funcional e do correspondente elevação de nível;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a elevação de nível funcional dos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo, garantindo segurança jurídica, transparência, uniformidade e padronização na aplicação da legislação vigente;

CONSIDERANDO, por fim, que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover a adequada gestão de pessoal, assegurando a regularidade da vida funcional dos servidores e a implementação dos instrumentos de desenvolvimento na carreira, em estrita observância à legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam elevados de nível os servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Geral e à Carreira dos Profissionais da Saúde, do Município de Canabrava do Norte/MT, conforme nível constantes no Anexo I desta Portaria, observados o tempo de serviço, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º. O servidor que se julgar prejudicado em sua elevação de nível poderá interpor recurso administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de documentos comprobatórios.

Art. 3º. A elevação de nível prevista nesta Portaria produzirá efeitos funcionais e financeiros a partir da data de sua publicação, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 209/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

ANEXO I – RELAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL DO SERVIDOR

SERVIDOR(A)	MAT.	CARGO	NÍVEL
BRYANBILL ROSA DE ARAUJO	1834	ENFERMEIRO	10
DIOMARA NEVES DE SOUZA	1766	RECEPCIONISTA	07
GUSTAVO BENTO GLORIA	1836	BIOMEDICO	10
ISRAEL FERREIRA LOPES	1852	VIGILANCIA DA SAUDE	10
LUCIENE BATISTA DA CONCEICAO ZAGO	1851	CONTROLADOR INTERNO	10
TULIO CESAR DE SOUZA FREITAS	1837	ODONTOLOGO	10
VANESSA LUCAS PEREIRA SANTOS	1840	ASSISTENTE SOCIAL	10
VERONICA SALUSTIANA BEZERRA	1855	RECEPCIONISTA	10