DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado controle, registro, conservação e gestão dos bens patrimoniais pertencentes à Câmara Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Sara Ferreira de Matos, para exercer a função de Responsável pelo Controle Patrimonial da Câmara Municipal de Glória D’Oeste/MT.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – promover o controle, registro e atualização dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;

II – proceder ao tombamento dos bens permanentes adquiridos pela Câmara Municipal;

III – acompanhar os procedimentos de incorporação, transferência, cessão, movimentação e baixa patrimonial;

IV – manter atualizados os registros e relatórios patrimoniais;

V – zelar pela correta identificação e conservação dos bens públicos;

VI – prestar as informações necessárias aos órgãos de controle interno e externo, quando solicitadas;

VII – auxiliar a Comissão de Inventário Patrimonial na realização dos levantamentos e conferências dos bens pertencentes à Câmara Municipal.

Art. 3º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não gera direito à percepção de gratificação ou vantagem remuneratória específica, salvo previsão legal em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

Glória D’Oeste – MT, 25 de maio de 2026.

JOSÉ RODRIGUES

Vereador Presidente

Camara Municipal