A Senhora ROSINHA LIMA DOS SANTOS SILVA, Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a constatação da ausência de documentos indispensáveis à formalização e instrução regular do procedimento administrativo relacionado à contratação, impossibilitando a continuidade dos atos de fiscalização e atesto das notas fiscais;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Ato de Designação nº 003/2026/SMASH, que designou os servidores Daniel Pereira Sena, matrícula funcional nº 2684, como titular, e Maycon Jhony Souza Santos, matrícula funcional nº 2678, como suplente, para receber, conferir, acompanhar e atestar as notas fiscais emitidas por Raimunda Alves de Abreu, CPF nº *.266.781-, referente à prestação de serviços de confecção de figurinos para quadrilha junina destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 2º. A presente revogação decorre da necessidade de regularização documental do processo administrativo, em razão da falta de documentos necessários à sua adequada instrução.

Art. 3º. Este ato de designação entra em vigor na data de sua publicação.

Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente;

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ROSINHA LIMA DOS SANTOS SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

Nº Portaria 013/2025

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.