DECRETO Nº 049, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

EXONERA SERVIDOR PÚBLICO EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando a sentença exarada no âmbito dos autos do Processo nº 1014314-27.2023.4.01.3600, da Subseção Judiciária de Juína-MT, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT, que determinou o cancelamento imediato de qualquer registro funcional em nome de CARLOS SANTOS ROSÁRIO SILVA, CPF nº ***.***.***-92, junto ao Município de Peixoto de Azevedo-MT;

D E C R E T A:

Art.1º - Fica CANCELADO o registro funcional do Servidor CARLOS SANTOS ROSARIO SILVA, matricula funcional nº 2897, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, nomeado através da Portaria nº 092/2004 e do Termo de Posse nº 051/2004, nos termos do disposto no artigo 35, da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2026, revogando-se especialmente os efeitos da Portaria nº 092/2004, de 20 de abril de 2004.

                                                        Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias de junho de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal