RESOLUÇÃO N° 003/2026 COMDIM, DE 9 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 2.741, de 23 de dezembro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento interno do Conselho;

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal vigente que institui e disciplina o COMDIM;

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 9 de Junho de 2026.

SILVANA REGINA RIZZOTTO

Presidente do COMDIM

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM é órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura administrativa municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° O COMDIM tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos da mulher, assegurando:

I - a igualdade de gênero;

II - o enfrentamento à violência contra a mulher;

III - a ampliação da participação feminina nos espaços sociais, econômicos e políticos.

Art. 3° O COMDIM reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social e controle democrático.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4° Compete ao COMDIM:

I - propor diretrizes para políticas públicas voltadas às mulheres;

II - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dessas políticas;

III - propor e acompanhar ações de enfrentamento à violência de gênero;

IV - promover campanhas educativas e ações afirmativas;

V - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

VI - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo;

VII - propor o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

VIII - articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

IX - incentivar a capacitação e formação continuada;

X - exercer o controle social das políticas públicas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MANDATO

Art. 5° O COMDIM será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme legislação municipal vigente.

Art. 6° O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida recondução.

§ 1° O mandato pertence à entidade representada.

§ 2° Em caso de vacância, caberá à entidade indicar substituto.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE ESCOLHA DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 7° A escolha dos representantes da sociedade civil será precedida de chamamento público, amplamente divulgado.

Art. 8° Encerradas as inscrições, será realizado Fórum próprio de eleição.

§ 1° O Fórum poderá ocorrer nas modalidades:

I - presencial;

II - virtual;

III - híbrida.

§ 2° Em qualquer modalidade, deverão ser assegurados:

I - ampla participação;

II - direito de manifestação;

III - transparência;

IV - registro formal em ata.

Art. 9° As entidades habilitadas participarão do Fórum e realizarão a escolha de seus representantes.

Art. 10 Quando o número de entidades inscritas for igual ao número de vagas, a escolha será realizada por aclamação.

Art. 11 Não havendo número suficiente de entidades:

I - poderá ser realizado novo chamamento público;

II - poderão ser realizados convites a entidades com atuação na área, garantindo o pleno funcionamento do Conselho.

Art. 12 O resultado será homologado pelo plenário do COMDIM.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

Art. 13 O COMDIM contará com Diretoria composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário(a).

Art. 14 A Diretoria será eleita entre os membros titulares, por maioria simples, para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.

Art. 15 Compete ao Presidente:

I - representar o Conselho;

II - convocar e presidir reuniões;

III - encaminhar deliberações ao Poder Executivo;

IV - assinar documentos oficiais.

Art. 16 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente.

Art. 17 Compete ao Secretário(a):

I - elaborar pautas e atas;

II - manter registros;

III - controlar frequência;

IV - elaborar relatórios.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 18 O COMDIM reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez por mês;

II - extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 19 As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 20 O quórum mínimo será de maioria simples.

Art. 21 As decisões serão tomadas por maioria dos presentes.

CAPÍTULO VII

DAS MODALIDADES DE REUNIÕES

Art. 22 As reuniões poderão ser:

I - presenciais;

II - virtuais;

III –-híbridas.

Art. 23 Deverão garantir participação, direito de voz e voto, e registro em ata.

Art. 24 As deliberações terão validade em qualquer modalidade.

CAPÍTULO VIII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 25 A Conferência Municipal será realizada a cada 2 (dois) anos.

Art. 26 Compete à Conferência:

I - avaliar políticas públicas;

II - propor diretrizes;

III - debater temas;

IV - eleger delegados.

Art. 27 Será organizada por Comissão paritária composta por representantes do poder público e da sociedade civil.

CAPÍTULO IX

DAS COMISSÕES

Art. 28 O COMDIM poderá instituir comissões permanentes e temporárias.

CAPÍTULO X

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 29 Ficam instituídas:

I - Comissão de Análise Financeira, Parcerias e Fomentos:

a) analisar recursos do Fundo;

b) emitir pareceres;

c) acompanhar prestações de contas;

d) fomentar captação de recursos.

II - Comissão de Eventos:

a) organizar eventos;

b) promover campanhas;

c) apoiar e promover Conferência e fóruns;

III - Comissão de Registro de Entidades e Fiscalização:

a) analisar registros;

b) manter cadastro;

c) acompanhar entidades;

d) fiscalizar a execução de políticas públicas e fomentos.

CAPÍTULO XI

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES

Art. 30 As comissões serão compostas por conselheiros titulares e suplentes designados pelo plenário.

Art. 31 Cada comissão elegerá coordenador e relator.

Art. 32 Poderão reunir-se de forma presencial, virtual ou híbrida.

Art. 33 Deverão apresentar relatórios periódicos ao plenário.

CAPÍTULO XII

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 34 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social do Município de Campo Novo do Parecis.

Art. 35 A gestão do Fundo deverá observar as deliberações do COMDIM, garantindo transparência, controle social e correta aplicação dos recursos.

CAPÍTULO XIII

DA CAPACITAÇÃO

Art. 36 O Município garantirá capacitação contínua aos conselheiros, garantindo diárias e recursos necessários para representantes governamentais, sociedade civil, delegados eleitos em conferências.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário.

Art. 38 Este Regimento poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros.

Art. 39 Este Regimento entra em vigor após sua aprovação pelo COMDIM.