LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2026

DE: 09 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências”.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5014 – GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREVISAL

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 30.000,00

TOTAL ............................................................................................................................R$ 30.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL

0099 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

0999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

5014 – GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2078 – RESERVA DE CONTIGÊNTES

1. 802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA..............................................................................R$ 30.000,00

TOTAL ............................................................................................................................. R$ 30.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                                    GABINETE DO PREFEITO

                                                                   EM: 09 DE JUNHO DE 2026

JOSÉ MIGUEL BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL