DECRETO Nº 7.260, DE 9 DE JUNHO DE 2026.

Retifica dispositivos constantes no Decreto nº 7.246/2026 que aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 33/2026 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 7.246, de 27 de maio de 2026 que aprova o desdobramento de 5 (cinco) áreas de terra, situadas na zona urbana, correspondentes a uma área de 43.254,21m², Cadastro Municipal 001.34.APM.01.001.0, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - APM, bairro Morada do Sol, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 23.117 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Município de Nova Xavantina-MT, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede nesta cidade, passa a vigorar com a seguinte retificação: Onde se lê: “matriculado sob nº 23.177 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT”

Leia-se: “matriculado sob nº 23.117 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de junho de 2026.

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal