Requerente	MARLI ZANDONA – CPF 219.519.779-04
Advogada	Dra. Julia Uczai – OAB/MT 31.191/O
Objeto	Lotes 02, 03 e 04 – Quadra 06 – Área Clube do Laço
Processo judicial	nº 1001369-89.2020.8.11.0111 – Vara Única de Matupá/MT
Protocolo	13 de maio de 2026
Fundamentos legais	Lei Federal nº 13.465/2017; Lei Municipal nº 1.449/2024

Regularização Fundiária Urbana – REURB

I – RELATÓRIO

Marli Zandona, devidamente representada pela Advogada Dra. Julia Uczai (OAB/MT 31.191/O), apresentou requerimento administrativo perante este Gabinete pleiteando a regularização fundiária urbana dos Lotes 02, 03 e 04 da Quadra 06, integrantes da Área Clube do Laço, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 1.449/2024.

A Requerente é possuidora da área desde 2012, por força de contrato particular de cessão e transferência de direito de posse celebrado com João Pedro Mariano, reconhecido em cartório em 08 de outubro de 2012, referente à denominada Chácara Santa Edviges, às margens da BR-080, com área total de 90.125 m².

O imóvel é de propriedade do Município de Matupá, estando a controvérsia limitada à posse civil entre particulares.

O Edital Complementar nº 003/2024, publicado em junho de 2024 no âmbito da REURB, contemplou a Requerente como beneficiária do Lote 02 da Quadra 06.

Contudo, à época do levantamento cadastral, havia litígio judicial possessório em curso, Processo nº 1001369-89.2020.8.11.0111, pois o Sr. Ronaldo Sousa da Silva se recusava a desocupar o imóvel, alegando direito a indenização por benfeitorias. Essa circunstância resultou no registro indevido do réu como copossuidor do Lote 02 e impediu a correta identificação dos Lotes 03 e 04 como integrantes da área da Requerente.

A ação de reintegração de posse foi julgada procedente em março de 2026, por sentença do Juízo da Vara Única de Matupá/MT, que reconheceu a posse anterior da Requerente, caracterizou a conduta do réu como esbulho possessório e determinou a reintegração definitiva do imóvel. Com o encerramento do litígio, a Requerente se apresenta à Administração Municipal para requerer a retificação cadastral e a expedição dos respectivos títulos.

É o relatório. Passo à análise.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A análise do requerimento deve partir do reconhecimento de uma circunstância objetiva: o atraso na apresentação do pedido perante a Administração Municipal não decorreu de desídia ou desinteresse da Requerente, mas de litígio judicial pendente que tornava juridicamente impossível a regularização enquanto não definida a titularidade da posse.

A Lei Municipal nº 1.449/2024, que regula o procedimento de REURB neste Município, não prevê perda de direito pelo decurso do prazo do edital em situações assim qualificadas. Negar o processamento do pedido por razão formal implicaria negar tutela a quem a lei pretende proteger.

Assentada essa premissa, passa-se à análise individualizada de cada lote.

a) Lote 02 da Quadra 06

O Lote 02 foi expressamente relacionado no Edital Complementar nº 003/2024 como área da Requerente. A presença do nome do Sr. Ronaldo Sousa da Silva no mesmo cadastro decorreu exclusivamente do fato de que, à época do levantamento topográfico, ele ocupava irregularmente o imóvel e prestou informações equivocadas sobre os limites da propriedade. A sentença proferida nos autos nº 1001369-89.2020.8.11.0111 afastou definitivamente qualquer alegação de direito possessório por parte do réu, determinando sua reintegração compulsória.

Não há, portanto, qualquer óbice ao reconhecimento pleno e exclusivo da posse da Requerente sobre este lote.

b) Lote 03 da Quadra 06

O Lote 03 apresenta elemento fático determinante para o deferimento: a existência de edificação iniciada pela própria Requerente, posteriormente paralisada em razão da ocupação irregular perpetrada pelo Sr. Ronaldo Sousa da Silva. A construção, ainda que inacabada, constitui ato possessório inequívoco — materialização visível e concreta do animus domini sobre o imóvel —, suficiente para configurar a posse efetiva exigida pelos artigos 9º e 11, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Some-se a isso a constatação de que o Lote 03 não possui qualquer beneficiário habilitado no cadastro da REURB, nem há requerimento de terceiro sobre esta parcela perante a Comissão de Assuntos Fundiários. Ausente oposição legítima, e comprovada a posse física, o deferimento é medida que se impõe.

Registre-se, ainda, que o desmembramento da área original em três lotes resultou de iniciativa unilateral da Municipalidade, em decorrência do projeto de organização urbanística da quadra. A Requerente não foi responsável por essa fragmentação; ao contrário, foi prejudicada por ela, especialmente porque a invasão de terceiro impediu que a edificação no Lote 03 fosse concluída.

Não seria razoável que a reorganização promovida pelo próprio Poder Público fosse utilizada em desfavor daquele que exerceu a posse anteriormente.

c) Lote 04 da Quadra 06

Em relação ao Lote 04, o pedido não reúne condições de ser deferido neste momento. A Requerente não apresentou elemento concreto que demonstre posse física efetiva e individualizada sobre esta parcela específica. Não há registro de edificação, benfeitoria, cercamento ou qualquer outro ato possessório que individualize a ocupação sobre o Lote 04 de forma autônoma.

A própria petição reconhece a imprecisão ao afirmar que a área de posse da Requerente "ainda seria maior" do que a resultante do desmembramento, formulação de caráter declaratório genérico, sem correspondência documental com o Lote 04 em particular. A sentença judicial, por sua vez, reconhece a posse sobre o imóvel objeto do esbulho, sem delimitar a correspondência entre a área judicialmente tutelada e o Lote 04 conforme individualizado no projeto urbanístico.

A regularização fundiária exige demonstração positiva da posse, e não apenas a alegação de que a área histórica era maior.

Deferir a titulação do Lote 04 sem essa comprovação implicaria risco de sobreposição com áreas públicas ou de terceiros, incompatível com a segurança jurídica que a REURB se propõe a garantir.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 1.449/2024, DECIDO:

I – DEFERIR a retificação do cadastro da REURB para que o Lote 02 da Quadra 06 passe a constar exclusivamente em nome de Marli Zandona, com exclusão do registro do Sr. Ronaldo Sousa da Silva, em consonância com a sentença prolatada nos autos nº 1001369-89.2020.8.11.0111;

II – DEFERIR a inclusão do Lote 03 da Quadra 06 no cadastro da REURB em nome de Marli Zandona, reconhecendo a posse efetiva comprovada pela edificação iniciada pela Requerente no local, pela ausência de oposição legítima e pela inexistência de beneficiários cadastrados sobre este lote;

III – INDEFERIR, por ora, o pedido referente ao Lote 04 da Quadra 06, ante a ausência de comprovação de posse física efetiva e individualizada sobre esta parcela, facultando-se à Requerente a renovação do pedido, devidamente instruído com laudo técnico de vistoria e planta georreferenciada;

IV – Determinar à Secretaria competente a adoção das providências técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento da regularização dos Lotes 02 e 03, incluindo vistoria, análise documental e expedição dos respectivos títulos de propriedade;

V – Notificar a Requerente do teor desta decisão, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação ou complementação documental, se necessário.

Matupá-MT, aos 09 dias de junho de 2026.

Registra-se,

Comunica-se,

Cumpra-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá-MT