LEI MUNICIPAL Nº 1.084/2026

DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT e, dá outras providências”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48.....................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 26,18% (vinte e seis inteiros e dezoito centésimos por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento);

b) 12,18% (doze inteiros e dezoito centésimos por cento) relativo ao custo especial estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 31 (trinta e um) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em fevereiro/2026.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 09 DE JUNHO DE 2026.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL