DATA AUDIÊNCIA

28/05/2026

HORA INÍCIO

16:00 H às 17:00 H

LOCAL

Câmara Municipal de Tabaporã – MT

PAUTA

Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º (Primeiro) Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2026.

PARTICIPANTES

Conforme a lista de presença em anexo.

REGISTROS E DELIBERAÇÕES

Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2026, às 16:00 horas, estiveram reunidos nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã – MT, sito à Avenida Dr. Carlos Vidoto, nº 610, Bairro Centro, Município de Tabaporã - MT Estado de Mato Grosso, cujo o Edital de Convocação 002/2026, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na data de 19 de Maio de 2026, Edição 4.991 página 819, para apresentar Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º (Primeiro) Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2026. A abertura dos trabalhos foi realizada pelo Vereador Maurício Marques Gomes, Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal que declarou aberta a presente Audiência. Ato contínuo, passou a palavra para a Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Sra. Elaine Rosso, que destacou a importância da prestação de contas à sociedade e passou a palavra à contadora do município, Sra. Alessandra, responsável pela apresentação técnica dos dados fiscais. A audiência apresenta os resultados fiscais, financeiros e orçamentários do município referentes ao primeiro quadrimestre de 2026. Objetivo: garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram apresentadas das Receitas do Primeiro Quadrimestre de 2026; Previsão de receita anual atualizada: R$ 132.013.335,12, cuja arrecadação no primeiro quadrimestre: R$ 39.165.967,62 (29,67% da meta), abaixo dos 33,33% esperados. Foi destacado houve um aumento de 15,10% na arrecadação em comparação com o mesmo período do ano anterior. Passou-se para apresentação dos valores arrecadados por receitas conforme sua origem. As Transferências Correntes apresentaram um resultado de R$ 28.327.045,03 milhões (32,80%), abaixo da meta. As transferências do estado apresentaram um resultado de R$ 15.186.242,62 milhões (35,79%), acima da meta. Transferências da União apresentaram um resultado de R$ 5.137.584,40 milhões (24,84%), FUNDEB apresentaram um resultado de R$ 5.914.052,63 milhões (34,05%). O pior resultado foi das transferências da união. As Receitas Tributárias: R$ 5.681.750,85 milhões (33,54%), atingindo a meta. Os piores resultados são do IPTU que apresentou baixa arrecadação no período devido a lei de desconto ter sido votada somente no neste mês de maio, sendo que se tem a expectativa de atingir a meta no segundo quadrimestre e o ITR que, por sua vez, apresentou arrecadação baixa (7,68%) em virtude de que os pagamentos pelos contribuintes se concentrar no terceiro quadrimestre. Passou-se para o Detalhamento das Despesas, que apresentou uma dotação atualizada para despesas: R$ 143.834.877,70, incluindo valores de superávit dos saldos do ano anterior. Total pago no quadrimestre foi: R$ 32.852.406,27 milhões (22,84% da dotação atualizada). Foram apresentadas o total de despesa paga por Secretaria, sendo as seguintes: Educação: R$ 11.257.968,84 milhões (29,53%); Saúde: R$ 8.123.669,62 milhões (25,89%); Obras: R$ 4.463.565,22 milhões (17,79%); Administração: R$ 2.702.215,48 milhões (19,06%); Câmara Municipal: R$ 1.211.922,45 milhões (28,05% do seu orçamento); Finanças e Orçamento: R$ 1.093.845,71 milhões (15,33%); Cidadania e Assistência Social: 1.008.298,61 milhões (25,78%); Esporte, Lazer e Cultura: R$ 926.615,06 mil (14,98%); Agricultura e Meio Ambiente: R$ 856.281,88 mil (10,09%); Gabinete do Prefeito: 566.897,54 mil (21,95%). Apurou-se também as Despesas que ficaram em Restos a Pagar: De um saldo de R$ 5.459.009,83 milhões de 2025, foram pagos R$ 2.281.890,28 milhões; restam R$ 2.895.776,80 milhões a pagar. Ato contínuo, passou-se para a apresentação dos percentuais de Cumprimento dos Limites Legais: Educação: Aplicados 26,35% da receita, acima do mínimo constitucional de 25%; FUNDEB: 98,60% dos recursos aplicados na remuneração de profissionais da educação, atendendo à regra de no mínimo 70%; Saúde: Aplicados 22,85% da receita, acima do mínimo constitucional de 15%; Despesas com Pessoal: Gasto total (Executivo e Legislativo) de 42,40% da receita corrente líquida, abaixo do limite máximo de 60%. Por fim, conclui-se que todos os limites constitucionais e legais para educação, saúde e despesas com pessoal foram cumpridos e estão regulares no primeiro quadrimestre de 2026. Recomenda-se: Verificar o motivo do não repasse de parcelas pelo Estado para a assistência social; Monitorar a arrecadação do IPTU no segundo quadrimestre para compensar a baixa do primeiro; Acompanhar a arrecadação do ITR visando o terceiro quadrimestre, com plano de contingência caso a meta não se concretize; Monitorar mensalmente o índice, revisão de admissões, controle de horas extras, reavaliação de gratificações e acompanhamento da evolução da folha, visando manter os gastos em patamar compatível com a sustentabilidade fiscal do município. Agradeceu a todos e deu por encerrada a Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, eu, Alcemir Fernandes Soares, Coordenador de Comunicação, __________________________________________, a convite, lavrei a presente ata, assinando juntamente com os demais presentes.

Assinatura do Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã

Maurício Marques Gomes

Assinatura do Secretária de Finanças e Orçamento

Elaine Regina Rosso

Assinatura do Assessor de Comunicação

Alcemir Fernandes Soares

Assinatura da Contadora

Alessandra Ferreira da Silva