“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 771/2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função	16	HABITAÇÃO
Sub-Função	482	HABITAÇÃO URBANA
Programa	0014	MEU LAR
Projeto/Atividade	1012	Construção de Casas Populares
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas		1.700.000000	2.800.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos o montante de:

I- R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 996095/2025/MCIDADES/CAIXA	1.700.000000	2.800.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 770/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 769/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia – MT, em 09 de junho de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL