“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 771/2025, no valor de R$ 908.437,59 (Novecentos e Oito Mil e Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	09	SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUST, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
Unidade	001	SECRETARIA DE GABINETE AGRICULTURA, IND.,COM. E MA
Função	18	GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função	541	PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa	0007	AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Projeto/Atividade	2145	BRIGADA DE INCÊNDIO
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas		1.700.000000	258.057,53
4.4.90	Aplicações Diretas		1.700.000000	650.380,06

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos o montante de:

I- R$ 908.437,59 (Novecentos e Oito Mil e Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
PROPOSTA DE CONVENIO 036326/2025 – FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE	1.700.000000	908.437,59

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 770/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 769/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia – MT, em 09 de junho de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL